Recurso Extraordinário com Agravo 5005737-16.2023.8.21.0006 - TJRS | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJRS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ENZILAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL

Reu

FERNANDO LUIS PUPPE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40291 - Data: 30/03/2026, às 13:34:25, via Web Service MNI 2.2.2.

30/03/2026, 13:34

Vista à PGR

27/03/2026, 11:55

Publicação, DJE - Divulgado em 26/03/2026

27/03/2026, 04:03

Despacho - Sem Descrição

26/03/2026, 17:09

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/03/2026, 22:22

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

09/03/2026, 22:22

Publicação, DJE - Divulgado em 06/03/2026

09/03/2026, 04:01

Determino a distribuição

06/03/2026, 16:09

Conclusos à Presidência

06/03/2026, 04:24

Registrado à Presidência

06/03/2026, 04:24

Autuado

02/03/2026, 14:33

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

27/02/2026, 14:24

Documentos

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