Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012231-45.2021.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.935,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

VIANNA'S PARTICIPACOES & HOLDING LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINE RUSCHEL SANTOS

OAB/RS 072709·CPF·Representa: Autor

RAFAEL POSCHI MACHADO

OAB/RS 054697·CPF·Representa: Réu

JULIANO WEBER SABADIN

OAB/RS 059417·CPF·Representa: Réu

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Réu

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

KARINE RUSCHEL SANTOS

OAB/RS 072709·CPF·Representa: Autor

RAFAEL POSCHI MACHADO

OAB/RS 054697·CPF·Representa: Réu

JULIANO WEBER SABADIN

OAB/RS 059417·CPF·Representa: Réu

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Réu

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Réu

CARLA DENISE CENTENO MAUTTONE

OAB/RS 026014·CPF·Representa: Réu

DEBORA COSTA SEQUEIRA

OAB/RS 073939·CPF·Representa: Réu

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Réu

ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA

OAB/RS 076430·CPF·Representa: Réu

ELISALDO VIEIRA BREHM

OAB/RS 053366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

20/02/2026, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/02/2026, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

03/02/2026, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

22/01/2026, 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

21/01/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

09/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/12/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/12/2025, 00:22

Julgado procedente o pedido

30/12/2025, 00:22

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 57

06/05/2025, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 58

06/05/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

20/02/2026, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/02/2026, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

03/02/2026, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 14:38

22/01/2026, 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

21/01/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

09/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/12/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/12/2025, 00:22

Julgado procedente o pedido

30/12/2025, 00:22

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 57

06/05/2025, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 58

06/05/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCA1CIV1J para CCA1JE1J)

07/04/2025, 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 14:38

Outras decisões

07/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 15:59

Recebidos os autos - TJRS -> CCA1CIV Número: 50122314520218210141/TJRS

03/04/2025, 13:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50122314520218210141/TJRS

07/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS (RÉU) PROCURADOR(A): ELISALDO VIEIRA BREHM PROCURADOR(A): CLEO REGIS SOUZA DA SILVA APELADO: VIANNA'S PARTICIPACOES & HOLDING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Karine Ruschel Santos (OAB RS072709) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2025. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5012231-45.2021.8.21.0141/RS (Aditamento: 400) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCA1CIV -> TJRS

06/12/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/12/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

04/11/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/10/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/09/2024, 17:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/09/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 19/04/2023 15:06:01)

20/04/2023, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

27/12/2022, 16:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

07/12/2022, 17:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 15:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

04/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

19/07/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

19/11/2021, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

09/11/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/10/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

15/09/2021, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/09/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/09/2021, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/09/2021, 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/09/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2021, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/08/2021, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215296348

24/08/2021, 10:05

Distribuído por dependência - Número: 00120850720128210141/RS

20/08/2021, 19:18

SENTENÇA

•12/09/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2021, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2021, 11:10