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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 33.399,74

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Torres

Partes do Processo

REGIS DOS SANTOS VEIGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TORRES/RS

CNPJ

Reu

JOE FELIPE GOUVEIA DE ALMEIDA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(9)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(16)