Execução Fiscal 5000987-48.2019.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.012,84

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS

CNPJ

Autor

JOSE ALBERI DE MORAES

Reu

JOSE ALBERI ROSA DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO HELBING

OAB/RS 099704·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GONÇALVES ARENA

OAB/RS 058579·CPF·Representa: Autor

LUANA THOMAZZI RIBEIRO

OAB/RS 117930·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS 025132·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

03/03/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/01/2026, 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

08/01/2026, 20:35

Decisão Interlocutória

08/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/11/2025, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

25/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2025-DF

30/10/2025, 10:52

Todas as movimentações(151)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

03/03/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/01/2026, 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

08/01/2026, 20:35

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 13:21

08/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/11/2025, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

25/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2025-DF

30/10/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/10/2025, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

07/10/2025, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 07:08

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

11/08/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/04/2025, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

15/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/03/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

03/03/2025, 08:03

Juntada de certidão

30/01/2025, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/03/2025

24/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000987-48.2019.8.21.0155.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS EXECUTADO: JOSE ALBERI ROSA DE MORAES Local: Portão Data: 23/01/2025 EDITAL Nº 10075476548 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão. Processo: 5000987-48.2019.8.21.0155. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS. Parte Ré: JOSE ALBERI ROSA DE MORAES. Objeto: Citação do(a) executado(a) JOSE ALBERI ROSA DE MORAES, CPF: 20429282087, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 1.012,84 (atualizada até 04/12/2019), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 2018/451, datado de 16/07/2018, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Portão, 23/01/2025. SERVIDOR(A): LEILA MARCHALEK DE BRITO. JUIZ(A): BRUNO BITENCOURT PEDROSO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000987-48.2019.8.21.0155/RS

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 10:56

Decisão Interlocutória

10/01/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

04/12/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 11:54

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

29/10/2024, 22:57

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

23/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

23/10/2024, 13:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ALBERI ROSA DE MORAES)

23/10/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:18

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

23/10/2024, 13:18

Decisão Interlocutória

19/10/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

26/09/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

28/04/2024, 09:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

14/03/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 84

14/02/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

18/12/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

29/11/2023, 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ALBERI DE MORAES - EXCLUÍDA

29/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:59

Decisão Interlocutória

27/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/11/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

15/09/2023, 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/07/2023, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/07/2023, 13:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2023, 12:29

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2023, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2023, 14:51

Expedição de ofício

27/01/2023, 14:18

Expedição de ofício

27/01/2023, 14:18

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/06/2022, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/06/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

22/04/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:14

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 49

23/02/2022, 23:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

18/02/2022, 18:23

Expedição de mandado - CM0156

18/02/2022, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

25/11/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

05/10/2021, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ALEXANDRE DUARTE SILVEIRA DA SILVA (por substituição em 04/10/2021 18:22:34)

04/10/2021, 16:43

Expedição de mandado - CM0156

04/10/2021, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

30/07/2021, 10:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 09:27

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

11/06/2021, 15:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

20/05/2021, 13:06

Expedição de mandado - CM0156

20/05/2021, 13:06

Juntada de certidão

13/04/2021, 11:15

Juntada de certidão

13/04/2021, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

18/02/2021, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215042730

18/02/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

18/01/2021, 06:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/12/2020, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

24/11/2020, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2020, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2020, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

25/08/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

24/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2020, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

29/07/2020, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/07/2020 até 03/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2020-P

02/07/2020, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

25/05/2020, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

05/04/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

04/02/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/12/2019, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2019, 11:09

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 14:05

PETIÇÃO

•19/11/2025, 15:52

SENTENÇA

•06/10/2025, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 14:40

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 13:21

PETIÇÃO

•19/11/2025, 15:52

SENTENÇA

•06/10/2025, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2019, 16:41