Execução Fiscal 5015075-77.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.451,81

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

MARCIO DE BARROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SACCOL QUINTO

OAB/RS 121915·CPF·Representa: Autor

THIAGO KLUG ARJONA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

SERGIO NODARI MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SACCOL QUINTO

OAB/RS 121915·CPF·Representa: Autor

THIAGO KLUG ARJONA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

SERGIO NODARI MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

07/05/2026, 12:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

05/05/2026, 06:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DE BARROS)

05/05/2026, 06:54

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

30/04/2026, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

20/04/2026, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2025, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 14:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ

22/10/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(121)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

07/05/2026, 12:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

05/05/2026, 06:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO DE BARROS)

05/05/2026, 06:54

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:53

30/04/2026, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

20/04/2026, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2025, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 14:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ

22/10/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

17/09/2025, 14:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2025 até 08/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 147/2025-CGJ

05/08/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/07/2025, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

23/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/07/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/03/2025

24/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: MARCIO DE BARROS Local: Novo Hamburgo Data: 23/01/2025 EDITAL Nº 10075479083 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: MARCIO DE BARROS, CNPJ: 22833760000112 Objeto: CITAÇÃO de MARCIO DE BARROS, CNPJ: 22833760000112 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 237130476820), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 11.451,81 Novo Hamburgo, 23/01/2025 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015075-77.2020.8.21.0019/RS

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

20/01/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/11/2024, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

04/11/2024, 17:42

Decisão Interlocutória

20/11/2023, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

10/08/2023, 16:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 217/2023-CGJ

28/07/2023, 14:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

05/06/2023, 12:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2023

23/01/2023, 18:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/05/2023

23/01/2023, 17:56

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2023

23/01/2023, 17:13

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 14:33

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 66

06/12/2022, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

05/12/2022, 15:30

Expedição de mandado - CM0019

05/12/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225632708

29/11/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

16/11/2022, 10:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 23:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

21/06/2022, 11:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2022

20/05/2022, 16:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

09/03/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 08:50

Juntada de certidão

07/01/2022, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2022, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

05/01/2022, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

13/12/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

31/08/2021, 06:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

09/08/2021, 09:23

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/07/2021, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 32

20/07/2021, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/07/2021, 18:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 15:59

Remetidos os Autos - CCE -> NHO4CIV

31/05/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 12:31

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> CCE

26/05/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

25/05/2021, 17:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/05/2021

12/05/2021, 17:28

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/05/2021

12/05/2021, 17:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 12:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

15/03/2021, 07:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/02/2021, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

18/02/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 10:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

19/11/2020, 06:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 08:15

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 15:31