Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026100-07.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

JESSICA MALVINA BORGES DE MORAES

CPF

Autor

ORION COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO JAVIER DUARTE PEREIRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

22/05/2026, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

14/05/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

25/04/2026, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

23/04/2026, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

22/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 152 e 154

22/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

22/05/2026, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

14/05/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:43

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

25/04/2026, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

23/04/2026, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

22/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 152 e 154

22/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

28/02/2026, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 141 e 142

23/02/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 141 e 142 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/02/2026, 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

17/02/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 128

23/01/2026, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/12/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/12/2025, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

02/12/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 15:01

Julgado procedente em parte o pedido

28/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

21/10/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 115 e 116

20/10/2025, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/08/2025, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

14/08/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99

08/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/08/2025, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

07/08/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/08/2025, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

03/08/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/07/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

28/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/07/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/07/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

16/07/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 84

25/06/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/05/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 18:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2025

27/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: JESSICA MALVINA BORGES DE MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: ORION COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: FRANCISCO JAVIER DUARTE PEREIRA Local: Rio Grande Data: 24/01/2025 EDITAL Nº 10075593634 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 30 DIASObjeto: Citação Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande. CITAÇÃO da parte ré ORION COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 38349517000163 e FRANCISCO JAVIER DUARTE PEREIRA, CPF: 02612866094 para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Rio Grande, 24 de Janeiro de 2025. SERVIDOR(A): CLARICE MILANI. JUIZ(A): CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026100-07.2022.8.21.0023/RS

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2025

24/01/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

16/12/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/12/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

24/11/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

21/11/2024, 08:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

27/10/2024, 08:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

25/10/2024, 08:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

21/10/2024, 08:21

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

02/10/2024, 14:41

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

02/10/2024, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> RGR1JE

03/09/2024, 23:33

Remetidos os Autos - RGR1JE -> URCAJUD

16/08/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

15/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:58

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 53

22/07/2024, 13:48

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 51

14/07/2024, 13:31

Expedição de mandado - CM0001

11/07/2024, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

11/07/2024, 14:42

Expedição de mandado - CM0001

11/07/2024, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

11/07/2024, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/06/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

04/05/2024, 09:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

04/05/2024, 09:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/04/2024, 13:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/04/2024, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/03/2024, 18:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 12/2024-DF

22/03/2024, 15:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

21/03/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

07/02/2024, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 09:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

12/01/2024, 08:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/12/2023, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

16/10/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

19/09/2023, 03:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

19/09/2023, 03:06

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

21/07/2023, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 73/23-DF

17/07/2023, 17:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 072/2023 –DF

14/07/2023, 16:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 176/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

15/06/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/06/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

11/04/2023, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

31/01/2023, 01:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/01/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

23/01/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2022, 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2022, 16:21

Não Concedida a Medida Liminar

15/12/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:37

SENTENÇA

•28/11/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 16:21