Execução Fiscal 5005520-82.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.762,21

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CENFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 15:43

Transitado em Julgado - Data: 13/01/2026

26/01/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/01/2026, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

13/01/2026, 09:34

Extinto o processo por desistência

10/01/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 14:29

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

08/01/2026, 21:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 16:34

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

26/01/2026, 15:43

Transitado em Julgado - Data: 13/01/2026

26/01/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/01/2026, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

13/01/2026, 09:34

Extinto o processo por desistência

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:36

10/01/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 14:29

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

08/01/2026, 21:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 16:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CENFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

23/09/2025, 17:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

23/09/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 22:48

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

14/08/2025, 22:48

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/08/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

13/08/2025, 14:22

Decisão Interlocutória

06/08/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/07/2025, 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

08/07/2025, 22:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 10:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CENFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

30/06/2025, 19:14

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

30/06/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:02

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

26/06/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 16:27

Decisão Interlocutória

17/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 14:00

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50055208220198210015/TJRS

16/06/2025, 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50055208220198210015/TJRS

18/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

28/02/2025, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/02/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/01/2025, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

31/01/2025, 12:16

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/01/2025

30/01/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 29/01/2025

29/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CENFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2025

28/01/2025, 14:05

Decisão Interlocutória

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

28/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/01/2025, 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

28/01/2025, 08:42

Indeferida a petição inicial

20/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

17/01/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 06:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/09/2024, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

23/09/2024, 20:52

Decisão Interlocutória

19/09/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/09/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

18/09/2024, 15:03

Decisão Interlocutória

16/09/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/09/2023, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

13/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:29

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 81

04/09/2023, 10:42

Juntada de certidão

31/08/2023, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

27/06/2023, 13:15

Expedição de mandado - CM0015

27/06/2023, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/03/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 17:31

Decisão Interlocutória

16/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/12/2022, 13:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 23:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2022, 17:13

Decisão Interlocutória

06/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

05/09/2022, 14:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

11/08/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/05/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/04/2022, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2022, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

09/03/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2021, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

16/02/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/12/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

27/11/2020, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/11/2020, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

21/11/2020, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

17/11/2020, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

05/11/2020, 21:31

Expedição de mandado - CM0015

05/11/2020, 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

18/10/2020, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/09/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

26/08/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 09:22

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 09:22

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

18/08/2020, 07:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/07/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

21/07/2020, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

21/07/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 10:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/07/2020, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/07/2020 até 03/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2020-P

03/07/2020, 00:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

02/07/2020, 07:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

16/06/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/04/2020, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

27/04/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 02:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

23/03/2020, 12:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 12:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/03/2020 até 14/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n° 002/2020-P Diário da Justiça 6703.

16/03/2020, 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 13:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 9

05/03/2020, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

14/01/2020, 12:02

Expedição de mandado - CM0015

14/01/2020, 12:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

08/01/2020, 06:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2019, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

22/11/2019, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/11/2019, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2019, 11:33

Decisão Interlocutória

21/11/2019, 11:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2019, 09:44

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:05

SENTENÇA

•20/01/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2020, 11:46

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•10/01/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:05

SENTENÇA

•20/01/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2020, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 02:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2019, 11:33