Ação Penal - Procedimento Sumário 5000281-88.2015.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJRS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/06/2021
Valor da Causa
R$ 10.740,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Marcos
Processos relacionados
2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
93.***.***.0001-57
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Autor
JOAO LOPES MACHADO
CPF
536.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
EVANDRO LOBATO KALTBACH
CPF
802.***.***-20
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Representa: Autor
ANA MARIA DAL MORO MAITO
CPF
006.***.***-97
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Representa: Autor
DAMASIO SOBIESIAK
CPF
548.***.***-00
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Representa: Autor
CLAUDIA FORMOLO HENDLER
CPF
683.***.***-53
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Representa: Autor
CHARLES EMIL MACHADO MARTINS
CPF
506.***.***-00
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Representa: Autor
Ver todos os representantes (13)
Advogados / Representantes
(13)
EVANDRO LOBATO KALTBACH
CPF
802.***.***-20
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Representa: Autor
ANA MARIA DAL MORO MAITO
CPF
006.***.***-97
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Representa: Autor
DAMASIO SOBIESIAK
CPF
548.***.***-00
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Representa: Autor
CLAUDIA FORMOLO HENDLER
CPF
683.***.***-53
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Representa: Autor
CHARLES EMIL MACHADO MARTINS
CPF
506.***.***-00
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Movimentações
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
31/08/2025, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025, 19:22
·
Representa: Autor
RAYNNER SALES DE MEIRA
CPF
102.***.***-66
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·
Representa: Autor
MARCIA CORSO RUARO
CPF
575.***.***-34
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Representa: Autor
KARINA ALBUQUERQUE DENICOL
CPF
748.***.***-68
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Representa: Autor
ANA FLAVIA AMARAL REZENDE
CPF
110.***.***-79
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·
Representa: Autor
DEOCLECIO PEREIRA GONCALVES JUNIOR
CPF
152.***.***-84
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·
Representa: Autor
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF
708.***.***-15
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·
Representa: Réu
RODRIGO VAZATTA
CPF
016.***.***-18
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·
Representa: Réu
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF
582.***.***-20
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·
Representa: Réu
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 10:59
Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025, 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025, 21:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025, 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 16:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO LOPES MACHADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/05/2025, 13:24
Recebidos os autos - TJRS -> SMC1CIV Número: 50002818820158210128/TJRS
16/05/2025, 17:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50002818820158210128/TJRS
15/05/2025, 11:27
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMC1CIV -> TJRS
17/04/2025, 16:23
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
31/08/2025, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 10:59
Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025, 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025, 21:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025, 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 16:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO LOPES MACHADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/05/2025, 13:24
Recebidos os autos - TJRS -> SMC1CIV Número: 50002818820158210128/TJRS
16/05/2025, 17:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50002818820158210128/TJRS
15/05/2025, 11:27
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMC1CIV -> TJRS
17/04/2025, 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
15/04/2025, 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/04/2025, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/03/2025, 12:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
26/03/2025, 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/03/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025, 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 15:41
Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025, 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
14/02/2025, 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/02/2025, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2025
29/01/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: JOÃO LOPES MACHADO Local: São Marcos Data: 27/01/2025 EDITAL Nº 10075659083 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) JOÃO LOPES MACHADO, CPF: 536.585.740-20, nascido(a)(s) em, filho(a)(s) de e de ELENA LOPES MACHADO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 27/01/2025, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO LOPES MACHADO, "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu João Lopes Machado às sanções pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, e para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal", ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. São Marcos, 27 de Janeiro de 2025. Juiz: ANA PAULA DELLA LATTA. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000281-88.2015.8.21.0128/RS
29/01/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2025
28/01/2025, 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025, 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025, 15:23
Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025, 15:23
Extinta a punibilidade por prescrição - Complementar ao evento nº 88
27/01/2025, 15:23
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
24/01/2025, 08:56
Conclusos para julgamento
23/01/2024, 12:57
Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024, 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
22/01/2024, 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023, 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
12/12/2023, 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023, 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
16/11/2023, 09:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/11/2023, 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
06/11/2023, 23:59
Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 26/10/2023 16:30. Refer. Evento 62
27/10/2023, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023, 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
11/08/2023, 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/08/2023, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2023, 17:23
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 67
09/08/2023, 14:26
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023, 13:19
Expedição de mandado - CM0010
03/08/2023, 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/08/2023, 13:16
Expedição de ofício
03/08/2023, 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/08/2023, 13:16
Expedição de ofício
03/08/2023, 13:16
Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências - 26/10/2023 16:30
03/08/2023, 13:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
27/06/2023, 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/06/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023, 16:27
Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023, 13:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
02/06/2023, 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/05/2023, 14:15
Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências - 04/05/2023 17:00. Refer. Evento 41
08/05/2023, 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
04/05/2023, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2023, 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2023, 17:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2023 17:41:36)
03/05/2023, 17:42
Juntada de peças digitalizadas
03/05/2023, 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/04/2023, 20:04
Juntada de peças digitalizadas
21/03/2023, 16:01
Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023, 13:12
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/02/2023, 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2023, 13:51
Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiências - 04/05/2023 17:00
27/02/2023, 13:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/01/2023, 02:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
24/01/2023, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/01/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
17/01/2023, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023, 18:14
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023, 18:14
Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023, 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/12/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/12/2022, 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
22/12/2022, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2022, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2022, 12:16
Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022, 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
14/11/2022, 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2022, 10:40
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
12/11/2022, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022, 07:25
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022, 07:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
10/11/2022, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022, 15:53
Juntada de peças digitalizadas
21/10/2022, 15:53
Juntada de peças digitalizadas
20/10/2022, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/10/2022, 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/10/2022, 12:51
Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022, 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
10/10/2022, 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2022, 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022, 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022, 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022, 16:32
Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022, 12:17
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SMC1CIV
06/10/2022, 21:50
Juntada de íntegra do processo
06/10/2022, 21:50
Remetidos os Autos - SMC1CIV -> NUCDIGLOC
10/11/2021, 17:31
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico
17/06/2021, 08:04
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
18/08/2025, 10:59
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 15:41
SENTENÇA
•
27/01/2025, 15:23
DESPACHO/DECISÃO
•
02/06/2023, 16:27
DESPACHO/DECISÃO
•
11/01/2023, 18:14
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2022, 12:16
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2022, 07:25