Execução Fiscal 5013986-63.2023.8.21.0132 - TJRS

Execução Fiscal 5013986-63.2023.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: JORGE GERALDO MAUS (Espólio) (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. direito tributário. execução fiscal. parcelamento. extinção do processo. impossibilidade. A realização de parcelamento não gera presunção de pagamento da dívida, muito menos autoriza a extinção do feito executivo, uma vez que não se enquadra dentre as hipóteses do art. 156 do ctn, sendo viável apenas a suspensão sem baixa na distribuição. sentença desconstituída. jurisprudência desta corte. RECURSO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SAPIRANGA / RS contra a sentença (evento 10.1) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de JORGE GERALDO MAUS, nos seguintes termos: Vistos. A parte exequente informou o parcelamento administrativo do débito (evento 7.1). Embora a execução fiscal tenha sido recebida, não houve a citação da parte executada até o momento. Diante o parcelamento realizado perante o fisco (evento 7.2), JULGO EXTINTO o presente feito, uma vez que, houve a perda superveniente do objeto, diante do pagamento e que sequer houve lide resistida, pois não houve citação, conforme o art. 485, inc. III, do CPC, face ao flagrante desinteresse. Sem ônus de sucumbência, conforme artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. A extinção da execução fiscal que se opera antes de proferida decisão em primeira instância, não implica ônus a qualquer das partes, inteligência dos artigos 26 e 39, ambos da lei 6.830/80. Isenção de custas ao ente público exequente, com amparo no art. 39 da LEF, o qual foi recepcionado pela CF/88 pela ausência de potencialidade lesiva ao pacto federativo (ratio essendi da isenção heterônoma do art. 151, III, da Constituição). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069844223, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/08/2016)" Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nos autos. Publicada e registrada a sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema Eproc. Em suas razões (evento 13.1), elabora relato dos fatos e sustenta que o parcelamento administrativo da dívida é causa de suspensão e não extinção da execução fiscal. Cita o art. 151 do CTN e o art. 922 do CPC. Requer o provimento do recurso, para ser determinada tão somente a suspensão do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Com efeito, nos termos do art. 922 do CPC, findo o prazo convencionado pelas partes na execução sem que sobrevenha o cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso. Ademais, em matéria tributária, o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, conforme exegese do art. 151, VI, do CTN, sendo taxativas as hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme previsão do rol do art. 156 do CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI ? a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A realização de parcelamento não gera presunção de pagamento da dívida, muito menos autoriza a extinção do feito executivo, uma vez que não se enquadra dentre as hipóteses do dispositivo precitado, sendo viável apenas a suspensão sem baixa na distribuição. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). CONCEDIDO O PARCELAMENTO POR PARTE DO CREDOR, NÃO CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, DEVENDO O FEITO SER SUSPENSO COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, FACULTADA A SUA REATIVAÇÃO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50002050420228210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 12-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 158, CTN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O parcelamento concedido pelo exequente suspende, além da exigibilidade do crédito, a própria execução fiscal, como se depreende do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 922 do CPC. Embora não seja possível arquivar automaticamente o feito com baixa na distribuição, é viável o seu arquivamento sem baixa na distribuição, pelo prazo do parcelamento. 2. Uma vez escoado o prazo do parcelamento, deve ser realizada a intimação do credor para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, por força do art. 158, I, do CTN, não se mostrando adequada a extinção sem manifestação da parte exequente, mormente porque o adimplemento do débito não se presume. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51938721620228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que só conduz à extinção da execução fiscal mediante o pagamento da integralidade das parcelas, conforme dispõe o art. 158 do CTN. Portanto, descabida a extinção da execução, por presunção de pagamento, devendo ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Precedentes do E. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50313865020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO COM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe a presunção de pagamento, na ausência de manifestação da parte credora, por se tratar de crédito público, devendo ser intimada o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito após decorrido o prazo de pagamento firmado no acordo de parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50010894320168210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-11-2023) 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença extintiva, determinando a suspensão sem baixa do processo, dada a possibilidade de reativação, caso não cumprido o parcelamento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 5 de novembro de 2024.

31/01/2025, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 50145621120268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SPG2CIV

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPG2CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Remetidos os Autos - CCALC -> SPG2CIV

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPG2CIV -> CCALC

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(37)