Execução Fiscal 5005500-85.2021.8.21.0059 - TJRS

Execução Fiscal 5005500-85.2021.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: NEIVA CLEONICE SERRA ISOPPO (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. direito tributário. execução fiscal. pagamento extrajudicial. extinção. honorários advocatícios. princípio da causalidade. 1. A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO VALOR PRINCIPAL, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. 2. caso em que, observando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais incumbem à parte executada, porquanto deu causa ao feito executivo, cuja extinção decorreu do pagamento na seara administrativa após a citação. RECURSO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS contra a sentença (evento 49.1) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de ADEMIR NUNES ISOPPO e NEIVA CLEONICE SERRA ISOPPO, nos seguintes termos: Diante da satisfação do débito, com base no disposto do art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. As custas, remanescentes, são de responsabilidade da parte executada. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora e, após, arquivem-se. Diligências legais. Em suas razões (evento 52.1), elabora relato dos fatos e alega que a execução fiscal somente poderá ser extinta após a quitação do débito principal, além das despesas e honorários de advogado. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, com o regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 19-11-2021 na qual foi informado o pagamento extrajudicial do débito tributário em 29-08-2024 (evento 46.1). O exequente apontou a liquidação do crédito exequendo, mas requereu a intimação da parte executada para pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios. Sobreveio sentença de extinção da execução fiscal, contra a qual o exequente interpôs recurso de apelação. Pois bem. Merece acolhida a insurgência recursal quanto à extinção da execução, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência desta Corte, a satisfação integral da obrigação compreende, além do valor principal, as custas e honorários advocatícios, independentemente da realização de pagamento administrativo. Isso porque, o princípio da causalidade imputa à parte executada os ônus sucumbenciais, porquanto deu causa ao feito executivo. No caso, a obrigação foi reconhecida por ela quando efetuou o pagamento na seara administrativa, extinguindo o principal. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. Quanto ao débito principal, correto o Juízo a quo ao proclamar o seu pagamento. Não deve ser mantido, contudo, o decreto de extinção da execução fiscal, porquanto devidos pela parte executada as custas e os honorários advocatícios. A extinção da execução pela satisfação da obrigação pressupõe o pagamento integral da dívida, genericamente considerada, e não apenas do principal. Nesse sentido deve ser interpretada a causa de extinção prevista no art. 924, I, do CPC. Jurisprudência desta Corte. Apelo provido a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos pela parte executada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50056749420218210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, efetivado o pagamento administrativo do débito principal, depois do ajuizamento do feito e, sobretudo, após a citação (hipótese dos autos), são devidos pela parte executada as custas e os honorários advocatícios, haja vista a incidência do princípio da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50007415920138210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. A teor do art. 924, inc. II, do CPC, a extinção da ação executiva depende da satisfação integral da obrigação, a qual compreende, além do valor principal, custas processuais e honorários advocatícios. Embora tenha havido o adimplemento do débito objeto da execução fiscal, resta pendente o pagamento da verba honorária remanescente e das custas processuais. Pagamento administrativo realizado que não contemplou a totalidade do ônus sucumbencial devido. Necessidade de prosseguimento da ação até a satisfação integral da obrigação. Precedentes. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50085837520228210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. VALORES PENDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. - A extinção do executivo fiscal somente é cabível após o pagamento integral do débito executado, ou seja, após a satisfação total, que deve abranger: o valor principal, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50055172420218210059, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EM QUE PESE A QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA VIA ADMINISTRATIVA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO NÃO RESTARAM ADIMPLIDOS, SENDO PRECIPITADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. É ÔNUS DO DEVEDOR O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50017923220188210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652-A CPC73. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO IMPORTA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. NO CASO CONCRETO, EFETUADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, REMANESCEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53400032320238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 30-10-2023) 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento à apelação para determinar o regular prosseguimento da execução quanto aos ônus sucumbenciais. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 7 de novembro de 2024.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: ADEMIR NUNES ISOPPO (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. direito tributário. execução fiscal. pagamento extrajudicial. extinção. honorários advocatícios. princípio da causalidade. 1. A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO VALOR PRINCIPAL, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. 2. caso em que, observando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais incumbem à parte executada, porquanto deu causa ao feito executivo, cuja extinção decorreu do pagamento na seara administrativa após a citação. RECURSO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS contra a sentença (evento 49.1) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de ADEMIR NUNES ISOPPO e NEIVA CLEONICE SERRA ISOPPO, nos seguintes termos: Diante da satisfação do débito, com base no disposto do art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. As custas, remanescentes, são de responsabilidade da parte executada. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora e, após, arquivem-se. Diligências legais. Em suas razões (evento 52.1), elabora relato dos fatos e alega que a execução fiscal somente poderá ser extinta após a quitação do débito principal, além das despesas e honorários de advogado. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, com o regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 19-11-2021 na qual foi informado o pagamento extrajudicial do débito tributário em 29-08-2024 (evento 46.1). O exequente apontou a liquidação do crédito exequendo, mas requereu a intimação da parte executada para pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios. Sobreveio sentença de extinção da execução fiscal, contra a qual o exequente interpôs recurso de apelação. Pois bem. Merece acolhida a insurgência recursal quanto à extinção da execução, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência desta Corte, a satisfação integral da obrigação compreende, além do valor principal, as custas e honorários advocatícios, independentemente da realização de pagamento administrativo. Isso porque, o princípio da causalidade imputa à parte executada os ônus sucumbenciais, porquanto deu causa ao feito executivo. No caso, a obrigação foi reconhecida por ela quando efetuou o pagamento na seara administrativa, extinguindo o principal. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. Quanto ao débito principal, correto o Juízo a quo ao proclamar o seu pagamento. Não deve ser mantido, contudo, o decreto de extinção da execução fiscal, porquanto devidos pela parte executada as custas e os honorários advocatícios. A extinção da execução pela satisfação da obrigação pressupõe o pagamento integral da dívida, genericamente considerada, e não apenas do principal. Nesse sentido deve ser interpretada a causa de extinção prevista no art. 924, I, do CPC. Jurisprudência desta Corte. Apelo provido a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos pela parte executada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50056749420218210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, efetivado o pagamento administrativo do débito principal, depois do ajuizamento do feito e, sobretudo, após a citação (hipótese dos autos), são devidos pela parte executada as custas e os honorários advocatícios, haja vista a incidência do princípio da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50007415920138210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. A teor do art. 924, inc. II, do CPC, a extinção da ação executiva depende da satisfação integral da obrigação, a qual compreende, além do valor principal, custas processuais e honorários advocatícios. Embora tenha havido o adimplemento do débito objeto da execução fiscal, resta pendente o pagamento da verba honorária remanescente e das custas processuais. Pagamento administrativo realizado que não contemplou a totalidade do ônus sucumbencial devido. Necessidade de prosseguimento da ação até a satisfação integral da obrigação. Precedentes. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50085837520228210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. VALORES PENDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. - A extinção do executivo fiscal somente é cabível após o pagamento integral do débito executado, ou seja, após a satisfação total, que deve abranger: o valor principal, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50055172420218210059, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EM QUE PESE A QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA VIA ADMINISTRATIVA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO NÃO RESTARAM ADIMPLIDOS, SENDO PRECIPITADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. É ÔNUS DO DEVEDOR O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50017923220188210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652-A CPC73. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO IMPORTA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. NO CASO CONCRETO, EFETUADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, REMANESCEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53400032320238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 30-10-2023) 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento à apelação para determinar o regular prosseguimento da execução quanto aos ônus sucumbenciais. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 7 de novembro de 2024.

31/01/2025, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 50242249620268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1CIV

Remetidos os Autos - Custas - OSR1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500641381

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255563018

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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