Execução Fiscal 5001936-71.2012.8.21.0073 - TJRS

Execução Fiscal 5001936-71.2012.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: NIVALDO SANTANA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. decisão surpresa. art. 10 do cpc. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22-02-2024, DO CNJ, RESOLVEU PELO DEVER DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 2. Ainda que se trate de dever do magistrado, é imperioso observar a presença dos critérios elencados pela Corte Suprema (tema 1184), bem como a regra do art. 10 do CPC, que veda as decisões surpresas, razão pela qual é necessária a intimação do exequente para demonstrar o preenchimento dos requisitos, na medida do seu interesse, bem como ter o mínimo de ciência acerca desse fundamento. jurisprudência deste tribunal. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS contra a sentença (evento 14.1) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de NIVALDO SANTANA, nos seguintes termos: Vistos, Compulsando os autos, observo que:- o montante exequendo é inferior a R$ 10.000,00 ao tempo do ajuizamento;- o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem a citação da parte executada ou sem a penhora de bens. Desse modo, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/CNJ, julgo extinto o feito, forte no art. 485, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. D.L. Em suas razões (evento 17.1), sustenta ter havido penhora nos autos, afastando-se a aplicação da Resolução 547 do CNJ. Afirma ausência de inércia do Município que justifique a extinção do feito. Requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e a Súmula 568 do STJ. Inicialmente, não conheço das razões de apelação do evento 19.1, porquanto interpostas em duplicidade ao recurso objeto do 17.1, inclusive reeditando razões similares. No mais, a pretensão recursal diz respeito à extinção da execução fiscal de débito de baixo valor. Pois bem. Acerca da possibilidade de extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, como salientado na r. decisão recorrida, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que devem ser observadas independentemente da publicação do acórdão1, no julgamento do RE 1355208, em 19-12-2023 (Tema 1184 da repercussão geral): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. A decisão da Corte Suprema busca solucionar o impasse da necessidade de arrecadação do Fisco frente ao elevado número de execuções fiscais que tramitam no Judiciário e geram morosidade ao sistema como um todo, frisando o papel central do princípio da eficiência. De igual forma, os parâmetros a serem observados na definição do conceito de execução fiscal de baixo valor devem respeitar as peculiaridades de cada ente federado, respeitando-se a competência constitucional de cada um deles na sua esfera de atuação, consoante já debatido no julgamento do RE 591033 (Tema 109/STF), em que fixada a seguinte tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. A fim de verificar a razoabilidade do ajuizamento da execução, foram elencados requisitos para se concluir quanto à imprescindibilidade do aforamento e à probabilidade de satisfação do crédito, com enfoque no protesto do título. Cabe relembrar que o protesto de CDA foi incluído expressamente pela Lei 12.767/12, revertendo o entendimento jurisprudencial consolidado à época, inovação que trouxe excelentes resultados à arrecadação fiscal, com a ampliação das possibilidades de cobrança extrajudicial, evitando-se, assim, a necessidade de movimentar a máquina judiciária. A existência de medidas para satisfação do crédito na seara administrativa concretiza o princípio constitucional da eficiência, norteador da Administração Pública, razão pela se mostra razoável a exigência de providências prévias ao ajuizamento da execução, conforme elencado pelo e. STF, "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." Vale destacar que a decisão tenciona racionalizar a judicialização ao definir requisitos e critérios, mas de modo algum impede a instauração da execução - quando houver necessidade e indícios de probabilidade do êxito da demanda -, mormente porque inúmeros municípios dependem da arrecadação de créditos tributários de valor baixo. Frisa-se que as medidas previstas pelo STF no Tema 1184 sequer precisam ser prévias, podendo ser exigidas nos processos em curso, mediante concessão de prazo para serem tomadas as providências, consoante a tese nº 3. Cumpre referir recente Resolução nº 547, de 22-02-20242, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que foram aprovadas regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre as determinações, o CNJ resolveu pelo dever de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (§ 1º do art. 1º da referida Resolução). Por outro lado, o entendimento do e. STJ era no sentido de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício, nos termos do enunciado da Súmula 452, cuja superação pode ser concluída após o julgamento do Tema 1184/STF, devidamente regulamentado pelo CNJ. Ainda que se trate de dever do magistrado, é imperioso observar a presença dos critérios elencados pela Corte Suprema, bem como a regra do art. 10 do CPC, que veda as decisões surpresas, razão pela qual é necessária a intimação do exequente para demonstrar o preenchimento dos requisitos, na medida do seu interesse, bem como ter o mínimo de ciência acerca desse fundamento. A respeito da matéria, é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor, para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50020724320198210002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 25-04-2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. § 5º, ART. 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. INOBSERVÂNCIA. ART. 10, CPC. O baixo valor do débito e a não citação da parte executada decorrido mais de ano, não autorizam, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, cumprindo possibilitar ao exequente o que lhe assegura § 5º do art. 1º, Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50029116820198210002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 25-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5008123-31.2023.8.21.0002, 2ª Câmara Cível, Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. DESCABIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO § 5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJRS, Nº 5001091-14.2019.8.21.0002, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2024) No caso em apreço, ajuizada a execução fiscal em 24/11/2011, com valor da causa de R$ 938,44, sobrevindo a sentença de extinção sem que tenha sido oportunizada a manifestação do exequente. Assim, descabe a extinção da execução, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento à apelação para desconstituir o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. 1. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) 2. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

31/01/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/09/2025 até 25/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 171/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NIVALDO SANTANA - EXCLUÍDA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> TRI3CIV Número: 50019367120128210073/TJRS

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