Execução de Título Extrajudicial 5007480-76.2024.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007480-76.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DEISE E.DRAVANZ DESPACHO/DECISÃO No prazo para embargos à execução, a parte executada pode reconhecer o crédito e depositar como pagamento o equivalente a trinta por cento do débito atualizado, acrescido de custas e dos honorários de advogado, e requerer que lhe seja permitido pagar o saldo restante em até seis parcelas mensais, mais correção monetária e juros legais. Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. A ré executada foi citada. No prazo para oposição de embargos à execução, efetuou o pagamento inicial R$ 4.541,47 e depois de mais duas parcelas de 1.766,13, reconhecendo tacitamente o crédito da exequente. Exequente então requereu a expedição de alvará. Ante o exposto, ausente objeção da exequente, DEFIRO o parcelamento da obrigação, com acréscimo de custas (evento 2, CUSTAS2) e dos honorários de advogado de 10%, ?com pagamento equivalente a trinta por cento do valor devido de entrada e o saldo restante em até seis parcelas mensais consecutivas, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de um por cento ao mês. Expeça-se incontinenti alvará eletrônico automatizado em favor da exequente HIPER TEXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA, dados bancários informados na petição do evento 29, PET1, para levantar os depósitos em pagamento feitos pela executada na conta judicial vinculada ao processo, no valor somado de R$ 8.073,73, acrescido dos rendimentos que houver. A exequente deverá ser intimada da expedição do alvará. O processo ficará suspenso durante o prazo para pagamento. Nada obstante, com a identificação de mais pagamentos das outras parcelas, expeçam-se novos alvarás em favor da exequente, tanto quantos necessários, e intime-se da expedição. Ao final do prazo de seis meses para pagamento parcelado, a exequente deverá informar sobre a quitação da obrigação.

03/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos - PLT5CIV -> URCAJUD

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(87)