Execução Fiscal 5000739-18.2019.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.464,20

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA / RS

CNPJ

Autor

FENIX REPRESENT. COMERCIAIS LT

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVANIA ANDREA KOLLING

OAB/RS 083722·CPF·Representa: Autor

MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART

OAB/RS 105211·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/05/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão

14/04/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2026, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

03/02/2026, 14:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50013445120258210144/RS

02/10/2025, 16:20

Todas as movimentações(142)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/05/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 16:42

14/04/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2026, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

03/02/2026, 14:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50013445120258210144/RS

02/10/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/09/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/08/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - 04/07/2025 16:38:55)

04/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/05/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50013445120258210144

09/05/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2025, 12:34

Recebidos os autos

03/04/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/02/2025, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/02/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2025

04/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000739-18.2019.8.21.0144.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS EXECUTADO: FENIX REPRESENT. COMERCIAIS LT EXECUTADO: MARCO ANTONIO LOPES Local: Carlos Barbosa Data: 03/02/2025 EDITAL Nº 10076112687 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa. Processo: 5000739-18.2019.8.21.0144. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA/RS. Parte Ré: FENIX REPRESENT. COMERCIAIS LT e MARCO ANTONIO LOPES. Objeto: Citação do(a) executado(a) MARCO ANTONIO LOPES, CPF: 36930989053, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 20.464,20 (atualizada até 03/12/2019), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 313/2019 e 400/2019, datado de 21/10/2019 e 25/10/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Carlos Barbosa, 03/02/2025. SERVIDORA: CLENI TERESINHA ENDLER. JUIZ: MAURO PEIL MARTINS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000739-18.2019.8.21.0144/RS

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2025

03/02/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/11/2024, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

21/11/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/11/2024, 00:41

Juntada de certidão

14/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/08/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/08/2024, 00:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/07/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

15/07/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

01/07/2024, 13:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 15:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/04/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

08/04/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

22/11/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

21/10/2023, 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

16/07/2023, 07:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/06/2023, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

07/12/2022, 16:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 18:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 09:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

31/10/2022, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/10/2022 até 06/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 221/2022 - CGJ

30/09/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:25

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 52

15/08/2022, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

16/03/2022, 01:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: ROCHELE SCHUCK KASPER (por substituição em 15/08/2022 10:27:12)

11/03/2022, 17:48

Expedição de mandado - CM0144

11/03/2022, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225008532

05/02/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

13/01/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

28/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/07/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/06/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 11:45

Remetidos os Autos - CCE -> CLB1CIV

10/05/2021, 15:36

Remetidos os Autos - CLB1CIV -> CCE

04/05/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2021, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

26/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 01/2021 - 1VP / CGJ

22/02/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 17:07

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 18

19/01/2021, 09:56

Expedição de mandado

14/01/2021, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

14/01/2021, 15:48

Expedição de mandado - CM0144

14/01/2021, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2020, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/12/2020, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/10/2020, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205210509

21/09/2020, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 16:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

03/08/2020, 06:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/07/2020, 13:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

12/02/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/01/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2019, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/12/2019, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 07:23

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2020, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2019, 18:48