Execução Fiscal 5009789-63.2021.8.21.0026 - TJRS

Execução Fiscal 5009789-63.2021.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FELIPE DA SILVEIRA KERPEL DESPACHO/DECISÃO ? Indefiro o pedido (evento 124, PET1). Analisando o feito, constatei que o Tribunal de justiça, ao apreciar o Agravo de Instrumento n° 50716813220238217000, em decisão monocrática, reconheceu "a validade da citação postal realizada quanto ao agravado Felipe da Silveira Kerpel" (processo 5071681-32.2023.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1), realizada no evento 51, AR1. Assim, considerando que a carta AR de intimação acerca da penhora SISBAJUD foi encaminhada ao mesmo endereço, e retornou negativa com a informação "desconhecido" (evento 121, AR1), é de ser aplicada a hipótese prevista no art. 841, §4º, do CPC1. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra a sentença que desacolheu embargos opostos à execução fiscal, por meio dos quais o devedor alegava a implementação da prescrição intercorrente e a nulidade da intimação da penhora de imóvel por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se houve prescrição intercorrente desde o inadimplemento do último parcelamento administrativo do débito executado, a contar de outubro de 2013, bem como se foi válida a intimação do réu por edital acerca da penhora levada a efeito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Analisando o Tema n. 566, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens penhoráveis nos endereços fornecidos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2007. Na sequência, houve a citação pessoal do réu, efetivada em 05/01/2008. Desde então, o requerido realizou dois parcelamentos da dívida, sendo o último deles descumprido a contar de outubro de 2013, data em que voltou a correr o prazo prescricional. Já em março de 2017, dentro do prazo prescricional, fora levada a termo a penhora de imóvel de propriedade do demandado, que, intimado por edital, apresentou os presentes embargos à execução. Não se cogita, portanto, tenha transcorrido o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, porquanto interrompida no ano de 2017 com a realização de penhora não desconstituída posteriormente. 2) Não prospera a alegação de nulidade da intimação da penhora por edital, considerando que, embora tenha sido pessoalmente citado no início do tramite processual, posteriormente o réu alterou o seu endereço sem comunicar ao juízo, conforme certificado peo Oficial de Justiça, não tendo mais sido localizado para intimação, não obstante as diversas diligências levadas a efeito para tanto (expedição de cartas precatórias e mandados, consulta ao Renajud e ao Infojud, etc.). Assim, não se cogita da necessidade de realização de outras medidas na tentativa de localizar o atual paradeiro do réu, sendo válida a intimação por edital como última alternativa eficaz. Ademais, na forma do art. 841, § 4º, do CPC, considera-se realizada a intimação da penhora "quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, em decisão monocrática. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. CTN, art. 174; Lei de Execuções Fiscais, art. 40. STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.(Apelação Cível, Nº 50007019420238210134, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-01-2025) Ao exequente.? 1. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)