Execução de Título Extrajudicial 5004607-02.2006.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004607-02.2006.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SINON DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IVO GILBERTO SCZEPANSKI EXECUTADO: DIFERSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Local: Porto Alegre Data: 16/01/2025 EDITAL Nº 10075038237 Edital de Intimação da penhora Prazo do Edital: 30 dias INTIMAÇÃO do Sr. Ivo Gilberto Sczepanski, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 393.129.509-59, em local incerto e não sabido da penhora realizada sob o veículo: automóvel da marca Fiat Strada Fire CE Flex, ano/modelo 2006/2007, placas ANT0187. Prazo de 15 (quinze) dias, para opor embargos/impugnação. DESPACHO ev. 132 = Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004607-02.2006.8.21.0001/RS Vistos. Depreende-se que a carta AR de intimação da penhora do veículo -Fiat Strada Fire CE Flex, ano 2006/2007, Placas ANT0187, bem como para indicação da localização do bem, destinada ao executado IVO GILBERTO SCZEPANSKI (evento 124, CARTA1), restou firmada por terceiro estranho ao feito (evento 125, AR1). Visto que o co-executado foi citado por Edital (fl. 138, 330-331, evento 3, PROCJUDIC9), a não localização da parte executada autoriza a intimação da penhora por edital, conforme preceitua o art. 841, § 4º, do CPC. Assim, intime-se IVO GILBERTO SCZEPANSKI, por edital, nos termos do evento 124, CARTA1. Após, voltem conclusos para a análise do pedido do evento 130, PET1. Cumpra-se. Intimem-se. Dil. legais. Dra. MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES, Juíza de Direito. Despacho ev. 117 = Vistos. 1) Defiro o pedido da DPE (evento 109, PET1), ratificado pela parte credora (evento 115, PET1). Intime-se o executado IVO GILBERTO SCZEPANSKI da penhora do veículo - Fiat Strada Fire CE Flex, ano 2006/2007, Placas ANT0187, bem como para indicar a localização precisa do bem (evento 105, DESPADEC1), por carta AR, no endereço: RUA JULIO RIBEIRO, 114, CS, CENTRO, 37468000, POUSO ALTO - MG (evento 109, PET1). 2) Outrossim, indefiro a o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN, pois não se presta para atingir o objetivo da parte exequente. (evento 115, PET1). O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Nesse sentido, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSISTE EM UM SISTEMA INFORMATIZADO QUE PERMITE A OBTENÇÃO DE DADOS DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITOS À VISTA, DE POUPANÇA, À PRAZO, BEM COMO DE OUTROS BENS, DIREITOS E VALORES. O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) FOI INSTITUÍDO MEDIANTE PREVISÃO NA LEI 9.613/98 - ALTERADA EM PARTE PELA LEI Nº 12.683/2012 -, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, BEM COMO A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. COM EFEITO, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CNJ, ATRAVÉS DE SUA PÁGINA NA INTERNET, TRATA-SE DE SISTEMA VIABILIZADO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O REFERIDO ÓRGÃO E O BANCO CENTRAL (BACEN), COM VISTAS A AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES FINANCEIRAS CONDUZIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, DE MODO A DAR CUMPRIMENTO AO ART. 3º DA LEI Nº 10.701/2003, RESPONSÁVEL POR INCLUIR O ART. 10-A NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998). OUTROSSIM, RESSALTA-SE QUE O REFERIDO CADASTRO NÃO CONTÉM DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES, O QUE, DIGA-SE, EVIDENCIA SUA FINALIDADE EXCLUSIVA DE MECANISMO AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES DESTINADAS AO COMBATE DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NESSE SENTIDO, DEPREENDE-SE QUE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSTITUI MECANISMO ESPECÍFICO, CAPAZ DE PERMITIR A VERIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS OS CLIENTES MANTÊM CONTAS, COM MAIOR ABRANGÊNCIA DE DADOS, DESTINADO, TÃO SOMENTE, A CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA À PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE “LAVAGEM” DE DINHEIRO, NÃO CONFIGURANDO MEIO ADEQUADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM DESSE DE EXECUÇÃO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE POSTULA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA REALIZADA DE PESQUISA, VIA SISTEMA CCS-BACEN, ACERCA DOS BENS E INFORMAÇÕES PERTINENTES À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA, ALEGANDO TEREM SIDO PROMOVIDAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, BEM COMO MEDIANTE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS. RESSALTOU QUE A PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CCS-BACEN CONFIGURA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PERMITE UMA BUSCA MUITO MAIS ABRANGENTE DOS DADOS CADASTRAIS PERTINENTES AOS EXECUTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADOS TODOS OS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS DOS EXECUTADOS. CONTUDO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) CONSTITUI INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.613/98, QUE DISPÕE SOBRE A OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A AMPLIAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO EM SEDE DE EXECUÇÃO CIVIL. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51877161220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 06-02-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PLEITO DE DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. JÁ TENDO SIDO REALIZADA PESQUISA NO BACENJUD E NO INFOJUD SEM ÊXITO, NÃO SE JUSTIFICA A PRETENSÃO DE CONSULTA AO CCS-BACEN, QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA LOCALIZAR ATIVOS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50312687420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-02-2023). 3) Por fim, defiro a consulta via SNIPER (evento 115, PET1). Proceda-se o Cartório a consulta via Sistema SNIPER, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Com a resposta, intime-se a parte exequente, conferindo o prazo de 15 dias para prosseguimento. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada. Cumpra-se. Intimem-se. Dil. legais.(as) Sinara Regina de Quadros Thomaz, Escrivã que assina por ordem verbal da Dra.Mariana Silveira de Araujo Lopes, Juiza de Direito.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(27)