Tutela Antecipada Antecedente 5047943-94.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Tutela Antecipada Antecedente · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

X PROP LTDA

CNPJ

Autor

VAGNER LUIS CARDOSO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/05/2026, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/11/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

20/10/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

17/10/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/10/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

24/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

23/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:40

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/05/2026, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 13:40

07/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

11/11/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

20/10/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

17/10/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/10/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

24/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

23/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/06/2025, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

23/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

22/05/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/05/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/04/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:01

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/03/2025, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2025

10/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: X PROP LTDA REQUERIDO: VAGNER LUIS CARDOSO SANTOS Local: Porto Alegre Data: 07/02/2025 EDITAL Nº 10076449786 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20 (vinte) diasObjeto: Citação 2º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. CITAÇÃO da parte ré VAGNER LUIS CARDOSO SANTOS, CPF: 010.020.490-24, para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Ainda, fica INTIMADO(A) da tutela deferida, nos termos do Despacho/Decisão: "(...) Portanto, Edital 80 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5047943-94.2022.8.21.0001/RS DEFIRO a tutela de urgência em caráter antecedente para determinar ao requerido que remova os vídeos de seus canais da internet juntados no Evento 1, vídeo 6, 7 e 8, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como determinar ao requerido que se abstenha de fazer qualquer menção, referência ou citação ao nome da empresa requerente X-PROP ou seus sócios ou colaboradore em eventuais vídeos que venha a fazer, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento.(...)" Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Porto Alegre, 7 de fevereiro de 2025. SERVIDOR(A): RICARDO BERGMANN MOTYCZKA. JUIZ(A): DEISE FABIANA LANGE VICENTE

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2025

07/02/2025, 12:22

Juntada de certidão

03/02/2025, 18:43

Decisão Interlocutória

03/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/10/2024, 00:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98

30/09/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/09/2024, 16:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/09/2024, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

13/08/2024, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/06/2024, 01:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 14:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:22

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/04/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

20/01/2024, 15:10

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 78

30/12/2023, 23:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

06/12/2023, 21:15

Expedição de mandado - CM0001

06/12/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2023, 14:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 70

10/08/2023, 20:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

25/07/2023, 17:02

Expedição de mandado - CM0001

25/07/2023, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235477205

13/07/2023, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

12/07/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/04/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

23/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235201362

20/04/2023, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

15/04/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

17/12/2022, 01:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 14:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

02/12/2022, 22:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

17/11/2022, 20:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

16/11/2022, 19:24

Expedição de mandado - CM0028

16/11/2022, 19:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225620266

11/11/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

10/11/2022, 14:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:36

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/10/2022, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

25/08/2022, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/08/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/08/2022, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

01/08/2022, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2022, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 16:22

Expedição de ofício

25/07/2022, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

22/07/2022, 01:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

19/07/2022, 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/06/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/05/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 12:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 01:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/05/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/04/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225142045

01/04/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/03/2022, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

31/03/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 17:51

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 13:52