Execução Fiscal 5001946-68.2020.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.900,88

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA / RS

CNPJ

Autor

GESICA COSTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL STEFANOW BONOTTO

OAB/RS 055286·CPF·Representa: Autor

SUSAN DANIELA FIGUEIRO DE OLIVEIRA SCHAEFER

OAB/RS 068161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50512670820268217000/TJRS

20/02/2026, 12:07

Baixa Definitiva

20/02/2026, 10:00

Remetidos os Autos - CCALC -> EVA2CIV

19/02/2026, 13:27

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - EVA2CIV -> CCALC

10/02/2026, 08:29

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

10/02/2026, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

03/02/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2026, 18:17

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/12/2025, 13:20

Todas as movimentações(138)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50512670820268217000/TJRS

20/02/2026, 12:07

Baixa Definitiva

20/02/2026, 10:00

Remetidos os Autos - CCALC -> EVA2CIV

19/02/2026, 13:27

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - EVA2CIV -> CCALC

10/02/2026, 08:29

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2026, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 10:36

10/02/2026, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

09/02/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

03/02/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2026, 18:17

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/12/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

07/11/2025, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/11/2025, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

06/11/2025, 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

06/11/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 18:01

Decisão Interlocutória

05/11/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2025, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 110

31/10/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2025, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/10/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/07/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

04/07/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

15/05/2025, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

08/04/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

31/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

21/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 12:35

Recebidos os autos - TJRS -> EVA2CIV Número: 50019466820208210095/TJRS

18/03/2025, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50019466820208210095/TJRS

26/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/ RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RAFAEL STEFANOW BONOTTO APELADO: GESICA COSTA DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULA COSTA BROENSTRUP (OAB RS118686) ADVOGADO(A): susan daniela figueiro de oliveira (OAB RS068161) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MAGALI FERREIRA MANNHART Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2025. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5001946-68.2020.8.21.0095/RS (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

10/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50019466820208210095/TJRS

26/09/2024, 15:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - EVA2CIV -> TJRS

23/09/2024, 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 19/09/2024 15:51:54)

23/09/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 22:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/08/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

06/08/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/08/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58, 65 e 69

05/08/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para decisão/despacho - 26/07/2024 12:33:05)

26/07/2024, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/07/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 18:58

Decisão Interlocutória

16/07/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - GESICA COSTA DOS SANTOS (RS068161 - SUSAN DANIELA FIGUEIRO DE OLIVEIRA)

03/07/2024, 08:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/06/2024, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/06/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

18/04/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

06/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

27/01/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/12/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

14/12/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 07:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

27/10/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

17/08/2021, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

01/07/2021, 20:17

Expedição de mandado - CM0095

23/06/2021, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

23/06/2021, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215193124

16/06/2021, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

15/06/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

21/05/2021, 09:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/03/2021, 14:16

Expedição de Termo/auto de Penhora

26/03/2021, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

15/03/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 16/02/2021 21:04:09)

17/02/2021, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

12/02/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/02/2021 18:21:40)

01/02/2021, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

29/01/2021, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

12/01/2021, 06:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/12/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 09:36

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 15:17

SENTENÇA

•08/08/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 08:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 14:26

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•02/02/2026, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 15:17

SENTENÇA

•08/08/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 08:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 12:24