Execução Fiscal 5050062-98.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 8.479,20

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO

CPF

Reu

MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

RONALDO FOCHEZATTO

CPF·Representa: Autor

BARBARA PALMEIRO BRASIL

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

RONALDO FOCHEZATTO

CPF·Representa: Autor

BARBARA PALMEIRO BRASIL

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DANUSA ANTONIA CECCATO

CPF·Representa: Réu

LORAINA RAQUEL SCOTTA

CPF·Representa: Réu

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

RODRIGO VAZATTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 17:10

Expedição de ofício

22/05/2026, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/05/2026, 12:57

Expedição de Termo/auto de Penhora

22/05/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

21/05/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:14

Deferido o pedido

04/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

24/04/2026, 00:32

Todas as movimentações(138)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 17:10

Expedição de ofício

22/05/2026, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 14:39

22/05/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/05/2026, 12:57

Expedição de Termo/auto de Penhora

22/05/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

21/05/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:14

Deferido o pedido

04/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

24/04/2026, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Infojud Positivo

19/01/2026, 16:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARGARETE LUISA ARBUGERI)

24/11/2025, 17:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO)

24/11/2025, 17:38

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

24/11/2025, 17:38

Determinada a quebra do sigilo fiscal

24/11/2025, 15:56

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

24/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

04/11/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/11/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/11/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

03/11/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/11/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/11/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105

03/11/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:54

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/10/2025, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

23/10/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/10/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/10/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/10/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 92

14/10/2025, 14:45

Determinada a quebra do sigilo bancário

07/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 15:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARGARETE LUISA ARBUGERI)

25/09/2025, 19:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO)

25/09/2025, 19:24

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

25/09/2025, 19:24

Determinada a quebra do sigilo bancário

09/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

09/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

12/08/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/07/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/07/2025, 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 75

05/07/2025, 08:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

26/06/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 65

02/06/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2025

10/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5050062-98.2022.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO EXECUTADO: MARGARETE LUISA ARBUGERI Local: Caxias do Sul Data: 07/02/2025 EDITAL Nº 10076480534 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5050062-98.2022.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO e MARGARETE LUISA ARBUGERI. Objeto: Citação do(a) executado(a) MARGARETE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO, CNPJ: 26633497000179 e MARGARETE LUISA ARBUGERI, CPF: 55298800025, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 8.479,20 (atualizada até 12/12/2022), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 77587,77588 e 77589, datado de 2022, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 07/02/2025. SERVIDOR(A): JOSIANE MARTINS. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050062-98.2022.8.21.0010/RS

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2025

07/02/2025, 16:57

Deferido o pedido

03/02/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/10/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:27

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 54

15/07/2024, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

04/06/2024, 15:10

Expedição de mandado - CM0010

04/06/2024, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2024, 03:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245270210 (Recolhimento de Condução)

03/05/2024, 10:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/04/2024, 00:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

04/04/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/03/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

01/12/2023, 08:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

21/11/2023, 09:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

14/11/2023, 08:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

14/11/2023, 08:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

14/11/2023, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

23/10/2023, 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

23/10/2023, 14:09

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

23/10/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

20/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

10/08/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 06:41

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

21/07/2023, 00:32

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

18/07/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

17/07/2023, 00:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 15:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARGARTE LUISA ARBUGERI MENEGOTTO ME)

20/04/2023, 14:39

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

20/04/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

13/04/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

29/03/2023, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

07/02/2023, 02:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

30/01/2023, 08:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/01/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 12:24

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 17:20