Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004287-19.2023.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

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PrivilegiadaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

TAINA CHRISTMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA BALZAN

CPF·Representa: Autor

VANESSA BOM SCHMIDT CARDOSO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BUTTINI

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

FERNANDA RUTTKE DILLENBURG

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

DEBORA BALZAN

CPF·Representa: Autor

VANESSA BOM SCHMIDT CARDOSO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BUTTINI

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

FERNANDA RUTTKE DILLENBURG

CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALESSANDRO WINCK GALLICCHIO

CPF·Representa: Autor

TALITA CRISTINA MIRANDA

OAB/SC 048690·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:01

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

12/12/2025, 16:28

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(TAINA CHRISTMANN)<br/>BNMP: 5004287-19.2023.8.21.0077.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

11/12/2025, 18:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAINA CHRISTMANN - CONDENADO

29/08/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/08/2025, 00:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

16/08/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/08/2025, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/07/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> VAI3CIV

08/07/2025, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 13:56

Todas as movimentações(122)

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:01

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

12/12/2025, 16:28

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(TAINA CHRISTMANN)<br/>BNMP: 5004287-19.2023.8.21.0077.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

11/12/2025, 18:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAINA CHRISTMANN - CONDENADO

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 17:48

29/08/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/08/2025, 00:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

16/08/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/08/2025, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/07/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> VAI3CIV

08/07/2025, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/07/2025, 00:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

03/07/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

20/06/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/06/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 23:01

Decisão Interlocutória

17/06/2025, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 23:01

Conclusos para julgamento - Acórdão

25/03/2025, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

25/03/2025, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

25/03/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2025, 11:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/02/2025, 19:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>24/02/2025 14:00</b>

11/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TAINA CHRISTMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A): TALITA CRISTINA MIRANDA (OAB SC048690) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DEBORA BALZAN OFENDIDO: KAUANY SARTÓRIO DA SILVA (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DAIANA VIEIRA SARTORIO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004287-19.2023.8.21.0077/RS (Pauta: 199) RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 199

10/02/2025, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/02/2025, 12:04

Conclusos para julgamento - Acórdão

03/02/2025, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

31/01/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/12/2024, 17:40

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA01TRCR3

16/12/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/11/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/11/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2024, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/11/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/11/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/11/2024, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/11/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/10/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 18:08

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> VAI3CIV

15/10/2024, 18:41

Convertido o julgamento em diligência

15/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:35

Conclusos para julgamento - Acórdão

14/10/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

14/10/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/09/2024, 17:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

18/09/2024, 15:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

18/09/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - TAINA CHRISTMANN (SC048690B - TALITA CRISTINA MIRANDA)

18/09/2024, 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR3

18/09/2024, 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

18/09/2024, 11:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

10/09/2024, 15:38

Expedição de mandado - CM0077

10/09/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/09/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/08/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2024 17:26:54)

08/08/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/08/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/08/2024, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

11/07/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/06/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/06/2024, 03:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 19:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

06/05/2024, 15:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

06/05/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

16/04/2024, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

15/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 23:11

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 23:11

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

04/10/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

11/09/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

05/09/2023, 01:58

Intimado em audiência

01/09/2023, 14:00

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiência - Sl.201 - 31/08/2023 15:40. Refer. Evento 7

01/09/2023, 14:00

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 9

30/08/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/08/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

25/08/2023, 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

25/08/2023, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

18/08/2023, 18:36

Expedição de mandado - CM0077

18/08/2023, 18:36

Expedição de mandado - CM0077

18/08/2023, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

18/08/2023, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

18/08/2023, 18:36

Expedição de mandado - CM0077

18/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2023, 17:07

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiência - Sl.201 - 31/08/2023 15:40

18/08/2023, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/08/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/08/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 12:08

Distribuído por dependência - Número: 50037884020208210077/RS

23/06/2023, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 23:01

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 11:22

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:28

SENTENÇA

•01/04/2024, 23:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 18:50