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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> POA07JERA

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRCR Número: 50080819620238212001/TJRS

Todas as movimentações(69)