Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000197-48.2018.8.21.0107 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.121,12

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguari

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JOAO ERNANDE MUNARI DE MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS 047305·CPF·Representa: Autor

JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/RS 101643·CPF·Representa: Autor

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

OAB/RS 070780·CPF·Representa: Autor

LIONIR SIQUEIRA MEDEIROS

OAB/RS 088493·CPF·Representa: Réu

EVELINE FABERO FONTOURA

OAB/RS 072511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

19/02/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

03/02/2026, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

02/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

01/02/2026, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2026, 21:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

25/09/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

25/08/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

04/08/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

01/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

31/07/2025, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> JGI1JE

15/07/2025, 15:39

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50001974820188210107/TJRS

15/07/2025, 13:51

Todas as movimentações(62)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

19/02/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

03/02/2026, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

02/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

01/02/2026, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO

•19/02/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 21:52

01/02/2026, 21:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

25/09/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

25/08/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

04/08/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

01/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

31/07/2025, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> JGI1JE

15/07/2025, 15:39

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50001974820188210107/TJRS

15/07/2025, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50001974820188210107/TJRS

12/06/2025, 19:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

07/04/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/04/2025, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

07/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

15/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/03/2025, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

06/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 15:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/02/2025, 09:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LIONIR SIQUEIRA MEDEIROS RECORRIDO: JOAO ERNANDE MUNARI DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RS101643) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000197-48.2018.8.21.0107/RS (Pauta: 12) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 12

10/02/2025, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2024, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/03/2024, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

18/10/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/09/2022, 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

23/09/2022, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

20/09/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/09/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

12/08/2022, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

11/08/2022, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2022, 13:20

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (RS126730)

01/07/2022, 09:20

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/06/2022, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

08/06/2022, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 12:47

Juntada de íntegra do processo

10/03/2022, 23:31

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

10/03/2022, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 23:40

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 15:16

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 14:36

SENTENÇA

•15/07/2022, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 15:20

DESPACHO

•10/03/2022, 23:31

DESPACHO

•10/03/2022, 23:31

DESPACHO

•10/03/2022, 23:31

DESPACHO

•10/03/2022, 23:31

DESPACHO

•10/03/2022, 23:31

DESPACHO

•10/03/2022, 23:31