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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 44.303,24

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ACELIA SCHUENKE BACKES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

Homologada renúncia pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(85)