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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

R$ 36.607,53

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana

Partes do Processo

AMANDA MACHADO BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUGUAIANA / RS

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos ao JEE de Origem - UGA1JE1J -> UGA1JE

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> UGA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(116)