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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.265,36

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja

Partes do Processo

LUIZ CARLOS PAIM DONATO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/07/2025 até 20/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 29/2025-DF

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/07/2025 até 13/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 28/2025-DF

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/06/2025 até 06/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003875-64.2025.8.21.0030/RS - ref. ao(s) evento(s): 67, 68

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(84)