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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.020,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LISIANE PEDROSO ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255438739

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(130)