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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 44.480,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> POA02JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 51161825320228210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51161825320228210001/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Todas as movimentações(107)