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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.834,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ROSANE PAZ REIS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> POA02JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 51605438720248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51605438720248210001/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

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