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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 39.600,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Constantina

Partes do Processo

LEANDRO MAFFESSONI WERKHAUSEN

CPF

Autor

JOLCI ADAO BACKES

CPF

Autor

CEZAR PAULO FIORENTIN

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CTN1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26, 28, 27, 30 e 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)