Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000713-64.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 24.131,04

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

ENILSE ELIANE BARCELOS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV / RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS 088737·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SCHAFER STRECK

OAB/RS 065253·CPF·Representa: Réu

PATRICIA LEANDRO FERNANDES

OAB/RS 104837·CPF·Representa: Réu

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407·CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS 088737·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SCHAFER STRECK

OAB/RS 065253·CPF·Representa: Réu

PATRICIA LEANDRO FERNANDES

OAB/RS 104837·CPF·Representa: Réu

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407·CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

KARINE SOFIA GRAEFF PERIUS

OAB/RS 045700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

02/07/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

18/06/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

12/06/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/06/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

11/06/2025, 16:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/06/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

10/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CAN1JE

06/06/2025, 17:35

Transitado em Julgado

06/06/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/06/2025, 00:24

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

08/07/2025, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

02/07/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

18/06/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 19:25

ACÓRDÃO

•02/05/2025, 17:36

12/06/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/06/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

11/06/2025, 16:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/06/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

10/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CAN1JE

06/06/2025, 17:35

Transitado em Julgado

06/06/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/06/2025, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

30/05/2025, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

14/05/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 123

12/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/05/2025, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

05/05/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/04/2025, 18:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

17/04/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

02/04/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

31/03/2025, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

17/03/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/03/2025, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/03/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 12:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/02/2025, 10:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ENILSE ELIANE BARCELOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB RS088737) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000713-64.2024.8.21.0008/RS (Pauta: 558) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 558

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/12/2024, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

04/12/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

02/12/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/11/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/11/2024, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

25/11/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/11/2024, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

25/11/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 16:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

06/11/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/10/2024, 14:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

25/10/2024, 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

24/10/2024, 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

23/10/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/10/2024, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

08/10/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/10/2024, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/10/2024, 08:31

Decisão Interlocutória

30/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245789169 (Recurso Inominado)

24/09/2024, 10:08

Remetidos os Autos - CCALC -> CAN1JE

18/09/2024, 16:37

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - CAN1JE -> CCALC

18/09/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

18/09/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

11/09/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

05/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

28/08/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/08/2024, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

27/08/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2024, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

20/08/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/08/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/08/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

09/08/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

08/08/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

07/08/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

01/08/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

22/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

18/07/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

17/07/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

16/07/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/07/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

01/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/06/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

18/06/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

10/06/2024, 18:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2024-DF

02/06/2024, 09:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 18:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

09/04/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

08/04/2024, 16:12

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

06/02/2024, 18:27

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

06/02/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2024, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

02/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 18:44

Recebida a emenda à inicial

30/01/2024, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/01/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/01/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 17:02

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 16:17

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 18:19

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:32

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:01

PETIÇÃO

•20/08/2024, 15:12

OUTROS

•20/08/2024, 15:12

OUTROS

•20/08/2024, 15:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•20/08/2024, 15:12

OUTROS

•20/08/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:23

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:09

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 19:25

ACÓRDÃO

•02/05/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 18:19

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:32

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:01

PETIÇÃO

•20/08/2024, 15:12

OUTROS

•20/08/2024, 15:12

OUTROS

•20/08/2024, 15:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•20/08/2024, 15:12

OUTROS

•20/08/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:23

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 22:23

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2024, 18:28

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 18:20