Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004651-82.2022.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.950,72

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata

Partes do Processo

DARCI IZABEL CASSOL GONZATTO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS 081383·CPF·Representa: Autor

AVELINO BELTRAME

OAB/RS 017141·CPF·Representa: Autor

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS 077790·CPF·Representa: Autor

THOMAS PASOLIN BELTRAME

OAB/RS 083259·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS 081383·CPF·Representa: Autor

AVELINO BELTRAME

OAB/RS 017141·CPF·Representa: Autor

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS 077790·CPF·Representa: Autor

THOMAS PASOLIN BELTRAME

OAB/RS 083259·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

23/04/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/04/2025, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/04/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> NPT1JE

16/04/2025, 15:57

Transitado em Julgado

16/04/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

08/04/2025, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

07/04/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

15/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:52

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:39

23/04/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/04/2025, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/04/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> NPT1JE

16/04/2025, 15:57

Transitado em Julgado

16/04/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

08/04/2025, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

07/04/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/03/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

07/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 12:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DARCI IZABEL CASSOL GONZATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A): THOMAS PASOLIN BELTRAME (OAB RS083259) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004651-82.2022.8.21.0058/RS (Pauta: 681) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 681

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

20/01/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/11/2024, 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

22/11/2024, 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

21/11/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

19/11/2024, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

08/11/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

04/11/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

01/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/10/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/09/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

16/09/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 15:37

Julgado improcedente o pedido

14/08/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/07/2024, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

16/06/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/06/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/06/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:51

Decisão Interlocutória

05/06/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

27/04/2024, 01:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

26/04/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/04/2024, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

09/04/2024, 11:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

05/04/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

03/04/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:29

Decisão Interlocutória

02/04/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

12/02/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

17/01/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

28/12/2023, 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/12/2023, 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENTIDADE DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

13/12/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/12/2023, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

08/12/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:30

Decisão Interlocutória

05/12/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

01/08/2023, 09:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

29/06/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/06/2023, 11:07

Decisão Interlocutória

26/06/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

25/04/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

17/04/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/04/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 19:50

Juntada de certidão

28/03/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/03/2023, 01:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 16:40

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 18:52

SENTENÇA

•14/08/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 14:02