Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006824-97.2023.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 250,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

ANALU BARROS BECKER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRAMANDAI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

CLOVIS ADAO PIZZAMIGLIO BOZZA NETO

OAB/RS 076640·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

CLOVIS ADAO PIZZAMIGLIO BOZZA NETO

OAB/RS 076640·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

REJANE CARDOSO MARQUES NEVES

OAB/RS 023963·CPF·Representa: Réu

LUCIANO REUTER

OAB/RS 037091·CPF·Representa: Réu

GABRIEL BEZERRA DA SILVA

OAB/RS 084658·CPF·Representa: Réu

ROSEIMAR NUNES DOS SANTOS

OAB/RS 100505·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

13/05/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/05/2025, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

05/05/2025, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

01/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/05/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 20:16

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1JE

28/04/2025, 18:18

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - TRI1JE -> CCALC

20/03/2025, 19:18

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TRI1JE

20/03/2025, 17:44

Transitado em Julgado

20/03/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

20/03/2025, 16:15

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

13/05/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/05/2025, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:53

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:39

05/05/2025, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

01/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/05/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 20:16

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1JE

28/04/2025, 18:18

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - TRI1JE -> CCALC

20/03/2025, 19:18

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TRI1JE

20/03/2025, 17:44

Transitado em Julgado

20/03/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

20/03/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/03/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

14/03/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/03/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

07/03/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

07/03/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/03/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 12:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANALU BARROS BECKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): REJANE CARDOSO MARQUES NEVES PROCURADOR(A): GABRIEL BEZERRA DA SILVA PROCURADOR(A): ROSEIMAR NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006824-97.2023.8.21.0073/RS (Pauta: 713) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 713

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

27/01/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/01/2025, 08:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

09/01/2025, 17:27

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

09/01/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

26/12/2024, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/12/2024, 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 93

23/12/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/12/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

13/12/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85

12/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

03/12/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/12/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/12/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

03/12/2024, 15:29

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 19:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

27/11/2024, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/11/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/10/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

16/09/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/08/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

27/07/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

17/07/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

12/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/07/2024, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

04/07/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

30/06/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/06/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2024, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

02/05/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/05/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

30/04/2024, 23:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 42

09/04/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/03/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

20/03/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/03/2024, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

18/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2024, 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/03/2024, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

05/03/2024, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

08/02/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

24/01/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

22/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/01/2024, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

16/01/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

08/11/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/11/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/08/2023, 13:36

Expedição de ofício

09/08/2023, 13:36

Juntada de certidão

03/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/05/2023, 16:22

Expedição de ofício

03/05/2023, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedição de ofício - 03/05/2023 16:15:26)

03/05/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 18:58

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 21:12

SENTENÇA

•02/12/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 16:01