Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007297-40.2022.8.21.0034 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.240,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga

Partes do Processo

JANAINA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAIBATE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

FERNANDA BACCARIN MATJE

OAB/RS 073558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/04/2025, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2025, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

16/04/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/04/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SIA1JE

12/03/2025, 12:58

Transitado em Julgado

12/03/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/03/2025, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/03/2025, 07:47

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/04/2025, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2025, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

16/04/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 17:37

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:53

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/04/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SIA1JE

12/03/2025, 12:58

Transitado em Julgado

12/03/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/03/2025, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/03/2025, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/03/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

07/03/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/02/2025, 10:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JANAINA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIBATÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA BACCARIN MATJE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007297-40.2022.8.21.0034/RS (Pauta: 721) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 721

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

11/12/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

10/12/2024, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

25/11/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/11/2024, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 211

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/08/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

16/08/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/08/2024, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

12/08/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

04/07/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/06/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/06/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/06/2024, 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

11/06/2024, 21:27

Julgado procedente o pedido

10/06/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/04/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

08/08/2023, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

24/07/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2023, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/07/2023, 10:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

01/06/2023, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

23/05/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

05/05/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/05/2023, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

26/04/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

24/04/2023, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/03/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/02/2023, 02:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

07/02/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/01/2023, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

23/01/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/12/2022, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/12/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 08:59

Concedida a Medida Liminar

09/12/2022, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 12:49

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 11:42

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:13

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:05

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

SENTENÇA

•10/06/2024, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 08:59