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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 13.183,14

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> UGA1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50141802820218210037/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50141802820218210037/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50099541820258219000/RS referente ao evento 3

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(28)