Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027792-12.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.127,52

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

CELI ROLDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Autor

BARBARA PALMEIRO BRASIL

CPF·Representa: Autor

RODRIGO VAZATTA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Autor

BARBARA PALMEIRO BRASIL

CPF·Representa: Autor

RODRIGO VAZATTA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

ANDREA CECIM FORTES

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MENEGAT DO AMARAL

OAB/RS 060559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

03/09/2025, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 246

03/09/2025, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

01/09/2025, 13:16

Transitado em Julgado

01/09/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

26/08/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 233

26/08/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

26/08/2025, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 234

26/08/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

24/08/2025, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 235

24/08/2025, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 11:23

Todas as movimentações(248)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

03/09/2025, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 246

03/09/2025, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 11:23

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 18:09

01/09/2025, 13:16

Transitado em Julgado

01/09/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

26/08/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 233

26/08/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

26/08/2025, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 234

26/08/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

24/08/2025, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 235

24/08/2025, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 11:23

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/08/2025, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>

11/08/2025, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 550

08/08/2025, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

08/08/2025, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

14/07/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 222

14/07/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

14/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209

07/07/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

06/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

03/07/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 206

03/07/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

30/06/2025, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210

30/06/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

30/06/2025, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

30/06/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

27/06/2025, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

27/06/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/06/2025, 18:01

Julgado procedente o pedido

26/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/06/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

23/06/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196

23/06/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

18/06/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195

18/06/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

16/06/2025, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197

16/06/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184

10/06/2025, 23:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

10/06/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 184

08/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

04/06/2025, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

04/06/2025, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

30/05/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

30/05/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Conclusos para decisão/despacho - 28/05/2025 15:40:02)

29/05/2025, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/05/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

17/05/2025, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

17/05/2025, 10:08

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

12/05/2025, 07:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

12/05/2025, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

10/05/2025, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

10/05/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

08/05/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

08/05/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

07/05/2025, 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

06/05/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/04/2025, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

25/04/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/04/2025, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

25/04/2025, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/04/2025, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

24/04/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/04/2025, 07:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

24/04/2025, 07:23

Decisão Interlocutória

23/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para julgamento - 17/04/2025 16:09:49)

23/04/2025, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

17/04/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/04/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/04/2025, 13:25

Vista ao MP

14/04/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

11/04/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/04/2025, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

04/04/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/04/2025, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

01/04/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CSL1JF

25/03/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

25/03/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/03/2025, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

14/03/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/03/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

07/03/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/03/2025, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

07/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 12:53

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/02/2025, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA RECORRIDO: CELI ROLDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027792-12.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 823) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 823

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50074247520248219000/RS

15/01/2025, 16:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007424-75.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

15/01/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/12/2024, 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

03/12/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/12/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

03/12/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

03/12/2024, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

29/11/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

15/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

07/11/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/11/2024, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/11/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/11/2024, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

06/11/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/11/2024, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

06/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:26

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/10/2024, 07:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

31/10/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/09/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

13/09/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/09/2024, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

11/09/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

10/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/09/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

06/09/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/09/2024, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

03/09/2024, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

03/09/2024, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/08/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

29/08/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/08/2024, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

26/08/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/08/2024, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

23/08/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/08/2024, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

22/08/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/08/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

21/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

20/08/2024, 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/08/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 27

11/08/2024, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50074247520248219000/RS referente ao evento 3

06/08/2024, 21:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50074247520248219000/RS

06/08/2024, 21:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/08/2024, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

06/08/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/08/2024, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

06/08/2024, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50074247520248219000

06/08/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/08/2024, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/08/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/08/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

02/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2024, 17:05

Não Concedida a Medida Liminar

01/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 12:58

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2024, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/07/2024, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

01/07/2024, 18:01

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

24/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/06/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/06/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

19/06/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 14:24

SENTENÇA

•26/06/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:39

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:53

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:40

ACÓRDÃO

•15/01/2025, 16:16

SENTENÇA

•05/11/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 21:55

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 11:23

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 18:09

SENTENÇA

•26/06/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:39

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 12:53

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:40

ACÓRDÃO

•15/01/2025, 16:16

SENTENÇA

•05/11/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:17