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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 65.167,32

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Partes do Processo

ALINE DUARTE DAMINELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA / RS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CHN1JE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)