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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 69.500,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Quaraí

Partes do Processo

MIRNA ELISA MANZZINI NUNES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> QRI1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)