Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010072-50.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.377,48

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

CATIA ELIANA BARRES RITTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

BRUNA DE LIMA DIAS

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA VARGAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

20/05/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

07/05/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/05/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2025, 14:04

Todas as movimentações(140)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 15:19

20/05/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

07/05/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/05/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2025, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

10/12/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/12/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

08/12/2025, 14:56

Juntada de certidão

01/12/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

15/11/2025, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/11/2025, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500684483

06/10/2025, 20:47

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255606342

03/10/2025, 09:01

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

01/10/2025, 17:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SECRETARIA DA FAZENDA)

26/09/2025, 19:28

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGE04CVJA

26/09/2025, 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 17:15

Remetidos os Autos - BGE04CVJA -> URCAJUD

17/09/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/09/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/09/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/08/2025, 18:27

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2025, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

01/08/2025, 00:07

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/07/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

04/06/2025, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/05/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

16/05/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/04/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/03/2025, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

27/03/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 12:54

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> BGE04CVJA

18/03/2025, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

17/03/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

14/03/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/03/2025, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

07/03/2025, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:08

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/02/2025, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CATIA ELIANA BARRES RITTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010072-50.2024.8.21.0004/RS (Pauta: 1172) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1172

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

31/10/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/10/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/10/2024, 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

28/10/2024, 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

28/10/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/10/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

22/10/2024, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

05/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/09/2024, 14:39

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 13:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

25/09/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

24/09/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/09/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/09/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

17/09/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/09/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

14/09/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2024, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

12/09/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/09/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

06/09/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/09/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

29/07/2024, 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/07/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

03/07/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

03/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/07/2024, 09:46

Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/07/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 17:14

DESPACHO/OFÍCIO

•05/08/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:09

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:08

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 19:14

SENTENÇA

•25/09/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:30

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 17:14

DESPACHO/OFÍCIO

•05/08/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:09

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:08

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 19:14

SENTENÇA

•25/09/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 18:07