Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021628-75.2023.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 784,12

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEME DA SILVA

OAB/RS 079217·CPF·Representa: Réu

JULIA SAAR GEMIGNANI

OAB/RS 110988·CPF·Representa: Réu

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS 124391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 11:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Conclusos para decisão/despacho - 27/10/2025 15:47:21)

28/10/2025, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

13/10/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

19/09/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/09/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

18/09/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 11:49

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

19/01/2026, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 11:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Conclusos para decisão/despacho - 27/10/2025 15:47:21)

28/10/2025, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 12:54

13/10/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

19/09/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/09/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

18/09/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

26/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

25/08/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

15/08/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos - CCALC -> VAO1JE

23/07/2025, 15:33

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VAO1JE -> CCALC

18/07/2025, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/07/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

07/07/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/06/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/06/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> VAO1JE

25/06/2025, 16:51

Transitado em Julgado

25/06/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

25/06/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/06/2025, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

02/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/05/2025, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

30/05/2025, 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b>

14/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1087

13/05/2025, 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2025, 06:43

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

22/04/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

07/04/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/03/2025, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

08/03/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/03/2025, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

06/03/2025, 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): BARBARA LEME DA SILVA RECORRIDO: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 1257) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1257

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/10/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

29/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/10/2024, 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

21/10/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

21/10/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

09/10/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

27/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/09/2024, 08:47

Indeferida a petição inicial

18/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

12/09/2024, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

21/08/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

05/08/2024, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

26/06/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 07:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/04/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

04/04/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/03/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

15/03/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/03/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 07:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

02/02/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

18/12/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/12/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:29

Expedição de ofício

15/12/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

15/12/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/12/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 23:27

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

14/12/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/11/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

29/11/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/11/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

20/11/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/10/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/09/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/09/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/09/2023, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/09/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 00:16

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 17:22

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 20:28

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 12:19

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:09

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 22:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 14:29

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 20:28

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 12:19

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:09

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 22:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 23:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 00:16