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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ISAURA MENGUE MODEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 05/2026-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(126)