Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5074310-87.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 391,33

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARCIA SCHWANCK DA PAZ

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS 128218·CPF·Representa: Autor

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS 078163·CPF·Representa: Autor

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS 072123·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 10:44

Baixa Definitiva

21/01/2026, 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 05:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500023721

20/01/2026, 18:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500023728

20/01/2026, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

20/01/2026, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/01/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255714680

15/12/2025, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

20/10/2025, 07:51

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/10/2025, 03:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250068382 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

15/10/2025, 11:00

Todas as movimentações(129)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 10:44

Baixa Definitiva

21/01/2026, 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 05:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500023721

20/01/2026, 18:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500023728

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 12:24

20/01/2026, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

20/01/2026, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/01/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255714680

15/12/2025, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

20/10/2025, 07:51

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/10/2025, 03:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250068382 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

15/10/2025, 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

15/10/2025, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250068382 transmitida para SEFAZ/RS

14/10/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

13/10/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

08/10/2025, 21:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

30/09/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

26/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

25/09/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

24/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/09/2025, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

19/09/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

08/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

05/09/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

04/09/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 20:01

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA03JFFC

03/09/2025, 15:45

Transitado em Julgado

03/09/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

02/09/2025, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/08/2025, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

11/08/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

01/08/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

31/07/2025, 02:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/07/2025, 13:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

18/07/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/05/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

28/04/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

24/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

08/04/2025, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

18/03/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/03/2025, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

07/03/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/03/2025, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

06/03/2025, 21:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

28/02/2025, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2025, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARCIA SCHWANCK DA PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5074310-87.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1331) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1331

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

12/10/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/10/2024, 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

01/10/2024, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

01/10/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

01/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/09/2024, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

24/09/2024, 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

24/09/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/09/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

06/09/2024, 14:32

Julgado procedente o pedido

03/09/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 20:22

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

30/08/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/08/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/08/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/08/2024, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

20/08/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/08/2024, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

06/08/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

15/07/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

02/07/2024, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 19:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

23/04/2024, 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA02JFFC2 para POA03JFFC1)

08/04/2024, 13:31

Declarada incompetência

08/04/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 20:20

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 14:26

EXTRATO DE ATA

•29/07/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:28

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:48

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:36

SENTENÇA

•03/09/2024, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 13:18