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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.834,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO FIN

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA02JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 51643727620248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51643727620248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51643727620248210001/TJRS

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