Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000463-78.2023.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.260,79

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

LOICI NIETVIESKI MULLER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ERVAL SECO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 059750·CPF·Representa: Autor

CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO

OAB/RS 082534·CPF·Representa: Autor

FELIPE SCHIRMER GERHARDT

OAB/RS 114007·CPF·Representa: Autor

CARLOS MIGUEL RODRIGUES

OAB/RS 115995·CPF·Representa: Réu

JESSICA CEZAR

OAB/RS 095211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SBR1JE

18/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado

18/06/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/06/2025, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

23/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

12/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/05/2025, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/05/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2025, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05</b>

11/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1320

10/04/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2025, 12:59

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SBR1JE

18/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado

18/06/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/06/2025, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

23/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

Documentos

ACÓRDÃO

•02/05/2025, 17:39

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 18:24

12/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/05/2025, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/05/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2025, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05</b>

11/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1320

10/04/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

21/03/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

19/03/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

15/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

07/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 14:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LOICI NIETVIESKI MULLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): diogo figueiredo de oliveira (OAB RS059750) ADVOGADO(A): CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO (OAB RS082534) ADVOGADO(A): FELIPE SCHIRMER GERHARDT (OAB RS114007) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS MIGUEL RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000463-78.2023.8.21.0133/RS (Pauta: 1569) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1569

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/10/2024, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

02/10/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

02/10/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/09/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

11/09/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

17/06/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

04/06/2024, 13:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

10/05/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

08/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/04/2024, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

29/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2024, 08:56

Julgado improcedente o pedido

28/04/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2023, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

08/11/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/11/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/11/2023, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

09/10/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/08/2023, 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

09/07/2023, 21:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

23/05/2023, 19:03

Expedição de mandado - CM0133

23/05/2023, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MUNICÍPIO DE ERVAL SECO (RS095211 - JESSICA CEZAR)

18/04/2023, 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

30/03/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/03/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/03/2023, 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

30/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 14:19

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 14:40

SENTENÇA

•28/04/2024, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:06