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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Piratini

Partes do Processo

ADEMIR DUARTE TIMM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PIRATINI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PTN1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PTN1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PTN1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

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