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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.490,48

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO AZEVEDO GUTERRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PLT1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Todas as movimentações(103)