Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006515-48.2022.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

CELIO BUSATTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON DA SILVA BAIRROS

OAB/RS 106036·CPF·Representa: Autor

GIANCARLO ZEMPER BAIRROS

OAB/RS 124976·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA SCHWENGBER

OAB/RS 078810·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 16:01

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SAN1JE

02/04/2025, 15:54

Transitado em Julgado

02/04/2025, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

02/04/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

27/03/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/03/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 14:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

03/04/2025, 16:01

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SAN1JE

02/04/2025, 15:54

Transitado em Julgado

02/04/2025, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

02/04/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 14:20

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:42

27/03/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/03/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 14:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CELIO BUSATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIANCARLO ZEMPER BAIRROS (OAB RS124976) ADVOGADO(A): NILTON DA SILVA BAIRROS (OAB RS106036) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIA SCHWENGBER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES TESTEMUNHA: RAUL GABRIEL MENEZES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VONIR FERNANDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006515-48.2022.8.21.0029/RS (Pauta: 1686) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1686

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

25/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2024, 22:19

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/09/2024, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2024, 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

05/09/2024, 08:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000580-71.2015.8.21.0029/RS - ref. ao(s) evento(s): 82

05/09/2024, 08:41

Juntada de certidão

05/09/2024, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

02/09/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2024, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

26/08/2024, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/08/2024, 00:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50005807120158210029/RS referente ao evento 144

16/08/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/08/2024, 07:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/08/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/08/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 17:42

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 17:41

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50005807120158210029/RS referente ao evento 142

26/07/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/06/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

14/06/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/02/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

01/02/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

12/12/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/12/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

27/10/2023, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

25/10/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/10/2023, 15:34

Audiência de instrução realizada - Local JEFAZ - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 06/10/2023 14:00. Refer. Evento 32

09/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/10/2023, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2023, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/10/2023, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

29/09/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

28/09/2023, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/09/2023, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

14/09/2023, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

13/09/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/09/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/09/2023, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/09/2023, 16:43

Expedição de ofício

11/09/2023, 16:43

Audiência de instrução designada - Local JEFAZ - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 06/10/2023 14:00

11/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 20:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 20

03/07/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 20

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/06/2023, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 21

07/06/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000580-71.2015.8.21.0029/RS - ref. ao(s) evento(s): 18

07/06/2023, 13:51

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

07/06/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50005807120158210029/RS referente ao evento 88

02/06/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

20/10/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/10/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/10/2022, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 08:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

19/07/2022, 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 08:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/06/2022, 17:58

Outras decisões

31/05/2022, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 16:58

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2024, 22:19

SENTENÇA

•31/07/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 18:22