Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023328-77.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Internação voluntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 55.200,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JEOVA AMARO CAVALHEIRO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FOSCARIN PEDROSO

CPF·Representa: Autor

ADOLFO DE FREITAS

OAB/RS 033931·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FOSCARIN PEDROSO

CPF·Representa: Autor

ADOLFO DE FREITAS

OAB/RS 033931·CPF·Representa: Réu

CAROLINA SCHERER

OAB/RS 070800·CPF·Representa: Réu

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

21/01/2026, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/12/2025, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

09/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:02

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JF

19/11/2025, 16:28

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1JF -> CCALC

10/11/2025, 13:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PSF1JF

05/11/2025, 12:44

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50233287720228210021/TJRS

04/11/2025, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50233287720228210021/TJRS

01/10/2025, 18:10

Todas as movimentações(179)

Baixa Definitiva

26/01/2026, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

21/01/2026, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

Documentos

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 14:37

EXTRATO DE ATA

•29/07/2025, 13:17

10/12/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/12/2025, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

09/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:02

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JF

19/11/2025, 16:28

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1JF -> CCALC

10/11/2025, 13:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PSF1JF

05/11/2025, 12:44

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50233287720228210021/TJRS

04/11/2025, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50233287720228210021/TJRS

01/10/2025, 18:10

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA02TRFZ -> TJRS

21/08/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

20/08/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

09/08/2025, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

09/08/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/08/2025, 06:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

01/08/2025, 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

31/07/2025, 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

31/07/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2025, 14:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/07/2025, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:05</b>

11/07/2025, 02:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1523

10/07/2025, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/07/2025, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 17:38

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50233287720228210021/TJRS

24/04/2025, 17:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

20/03/2025, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

20/03/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/03/2025, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

14/03/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/03/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

07/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/03/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

06/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 14:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05</b>

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JEOVA AMARO CAVALHEIRO JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES TESTEMUNHA: ALAOUR CANDIDA DUARTE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LIDIANE DE QUADROS DE ALMEIDA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIANGELA ROCHA LOSADO (TESTEMUNHA) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5023328-77.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 1798) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1798

10/02/2025, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão/despacho - 16/10/2024 14:04:24)

16/10/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

14/10/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/09/2024, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

23/09/2024, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

23/09/2024, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

23/09/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

27/08/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/08/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

16/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 15:27

Julgado procedente o pedido

15/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

26/04/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/04/2024, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

19/04/2024, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

17/04/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/04/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/04/2024, 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

16/04/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/03/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 15:42

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiência do JEFAZ - 05/03/2024 14:20. Refer. Evento 79

05/03/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

16/02/2024, 02:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81

06/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/01/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

25/01/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/01/2024, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

24/01/2024, 22:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

23/01/2024, 16:50

Expedição de mandado - CM0021

23/01/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2024, 19:43

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiência do JEFAZ - 05/03/2024 14:20

22/01/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/01/2024, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

19/01/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/01/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

19/01/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

21/11/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

06/11/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/11/2023, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

31/10/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:25

Alterado o assunto processual

26/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/10/2023, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/09/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

16/08/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

30/06/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

22/06/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

14/06/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/06/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

02/06/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/04/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

13/03/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

16/12/2022, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2022, 12:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 13:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

11/11/2022, 15:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 15:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

06/11/2022, 23:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

03/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/10/2022, 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/10/2022, 16:41

Não Concedida a Medida Liminar

18/10/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/09/2022, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

21/09/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/09/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/09/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 10:02

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 14:22

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:42

SENTENÇA

•15/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 13:16