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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 27.697,41

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA02JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 51142817920248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51142817920248210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51142817920248210001/TJRS

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