Procedimento Comum Cível 5000955-83.2012.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 147.200,00

Órgão julgador

1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal

Partes do Processo

AGACIR ANTONIO FRASSON

CPF

Autor

THEMIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

SILVIA DA SILVA LUCCAS

CPF

Reu

ILTON DOS SANTOS DUARTE

CPF

Reu

CLOVIS BATISTA MACHADO ITAQUY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO BRAGA PIRES

OAB/RS 088581·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BRAGA PIRES

OAB/RS 036426·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE AVILA

OAB/RS 061251·CPF·Representa: Autor

FABIANO FRANCO SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MEDIANEIRA BARROZO

OAB/RS 125931·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

FABIANO BRAGA PIRES

OAB/RS 088581·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BRAGA PIRES

OAB/RS 036426·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE AVILA

OAB/RS 061251·CPF·Representa: Autor

FABIANO FRANCO SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MEDIANEIRA BARROZO

OAB/RS 125931·CPF·Representa: Réu

NIDIELE DORNELLES SILVEIRA

OAB/RS 125934·CPF·Representa: Réu

MATHEUS LANG CARDOSO

OAB/RS 124685·CPF·Representa: Réu

FRANCINI FEVERSANI

OAB/RS 063692·CPF·Representa: Réu

RAIANE GODOY SCHNEIDER PEREIRA

OAB/RS 120925·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA SANTOS

OAB/RS 109997·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

OAB/RS 083992·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN REGINATO AMADOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

20/05/2026, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

19/05/2026, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 124

29/04/2026, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

27/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

24/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

23/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos - CCALC -> STM2CIV

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/03/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110 e 111

17/03/2026, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

17/03/2026, 09:40

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

20/05/2026, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

19/05/2026, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 124

29/04/2026, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 13:16

27/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

24/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124

23/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos - CCALC -> STM2CIV

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/03/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110 e 111

17/03/2026, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

17/03/2026, 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 10:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 33/2026-CGJ

27/02/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

23/02/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

20/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos - Custas - STM2CIV -> CCALC

19/02/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:16

Recebidos os autos - TJRS -> STM2CIV Número: 50009558320128210027/TJRS

19/02/2026, 12:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50009558320128210027/TJRS

21/01/2026, 09:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50009558320128210027/TJRS

25/09/2025, 20:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50009558320128210027/TJRS

14/08/2025, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256504490 (Preparo de Recurso (Regimento de Custas - Lei 8.121/85))

18/06/2025, 16:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50009558320128210027/TJRS

05/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - STM2CIV -> TJRS

19/03/2025, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

19/03/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

18/03/2025, 00:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/03/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83, 84, 92 e 93

25/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 84

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/02/2025, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

13/02/2025, 15:32

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 11/02/2025

11/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: CLOVIS BATISTA MACHADO ITAQUY DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Na manifestação acostada ao evento 58, PET1 foi informada a renúncia ao mandato em relação ao réu Clóvis Batista Machado Itaquy, constando na notificação o prazo de 10 (dez) dias para a parte constituir novo procurador. Diante da inércia em constituir advogado no processo, deverá ser intimado da decisão por edital, conforme constou nos outros provimentos do evento 66, SENT1. 2. Quanto ao pedido de descadastramento do evento 72, PET1, as procuradoras protocolaram a informação da renúncia à procuração referente a ré THEMIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em data de 29 de janeiro de 2025. Nos termos do artigo 112, §1°, do Código de Processo Civil, o advogado continuará a representar os mandantes durante os 10 dias seguintes. Decorrido referido prazo, descadastre-se as procuradoras Nidiele Dornelles Silveira (OAB/RS 125.934) e Patricia Medianeira Barrozo (OAB/RS 125.931) em relação à THEMIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 3. Quanto ao mais, expeça-se o edital de intimação e aguarde-se o decurso do prazo para recurso. Agendada a intimação eletrônica.

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2025

10/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

10/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/02/2025, 14:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS125931

04/02/2025, 15:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS125934

04/02/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/02/2025, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69, 68 e 70

03/02/2025, 21:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

12/12/2024, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

02/12/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2024, 21:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS124685

14/11/2024, 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS125931

14/11/2024, 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS125934

14/11/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/10/2024, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/07/2024, 09:36

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> STM2CIV

17/04/2024, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/01/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

07/11/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/04/2023, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/02/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/02/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/02/2023, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 39, 41 e 42

15/02/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/02/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32 e 35

02/02/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

02/01/2023, 07:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

22/12/2022, 07:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

02/12/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/11/2022, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

17/11/2022, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2022, 12:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/11/2022, 08:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/11/2022, 08:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/11/2022, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2022, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2022, 22:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2022, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2022, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/02/2022, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7 e 10

02/02/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/02/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/02/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 11:04

Juntada de Áudio/Vídeo

01/02/2022, 17:20

Juntada de íntegra do processo

01/02/2022, 16:26

Remetidos os Autos - STM2CIV -> NUCDIGLOC

04/10/2021, 14:25

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

05/07/2021, 16:46

SENTENÇA

•02/12/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2022, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 11:04