Execução Fiscal 5000449-90.2021.8.21.0157 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.355,86

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Matilde Chabar Maia

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PAROBÉ

CNPJ

Autor

ALDINO DOS SANTOS SCHMITT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/RS 053846·CPF·Representa: Autor

RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS 081511·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALBUQUERQUE MOGETTI

OAB/RS 069672·CPF·Representa: Autor

NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

OAB/RS 131011·CPF·Representa: Autor

IVAN ANTONIO WILBORN

OAB/RS 103787·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PABLO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/RS 053846·CPF·Representa: Autor

RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS 081511·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALBUQUERQUE MOGETTI

OAB/RS 069672·CPF·Representa: Autor

NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

OAB/RS 131011·CPF·Representa: Autor

IVAN ANTONIO WILBORN

OAB/RS 103787·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA LIPPERT DA SILVA

OAB/RS 099711·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 16:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALDINO DOS SANTOS SCHMITT)

13/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PBE1CIV

13/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos - PBE1CIV -> URCAJUD

11/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(120)

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

28/04/2026, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 17:11

24/03/2026, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 16:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALDINO DOS SANTOS SCHMITT)

13/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PBE1CIV

13/03/2026, 16:08

Remetidos os Autos - PBE1CIV -> URCAJUD

11/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

06/10/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:34

Recebidos os autos - TJRS -> PBE1CIV Número: 50004499020218210157/TJRS

13/08/2025, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50004499020218210157/TJRS

26/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PAROBÉ / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL APELADO: ALDINO DOS SANTOS SCHMITT (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está adequando os sistemas de julgamento e normas ao que preceitua a Resolução nº 591 do CNJ, que trata sobre os requisitos mínimos para julgamentos eletrônicos, tendo em vista que o CNJ concedeu prazo de até 180 dias ao TJRS para a adequação das normas internas e sistemas, a contar de 03/02/2025. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7635 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5000449-90.2021.8.21.0157/RS (Pauta: 376) RELATORA: Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA

11/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PBE1CIV -> TJRS

18/10/2024, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

18/10/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/10/2024, 23:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/09/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2024, 20:05

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/09/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

22/02/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

23/01/2024, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/11/2023, 23:59

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência 1ª Vara - Sala nº 305 - 25/10/2023 09:00. Refer. Evento 73

26/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/10/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/10/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/10/2023, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

23/10/2023, 09:14

Audiência de conciliação designada - Local Sala de Audiência 1ª Vara - Sala nº 305 - 25/10/2023 09:00

03/10/2023, 20:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/10/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 21:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65

05/04/2023, 10:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/03/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

16/03/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

22/02/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/01/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2022, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

15/12/2022, 01:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 13:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/09/2022, 13:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2022 até 15/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 191/22 - CGJ

03/09/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/07/2022, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/05/2022, 01:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

22/04/2022, 07:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/04/2022, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

29/03/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

08/02/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

01/12/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/11/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2021, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

25/10/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/10/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

03/09/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 17:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

30/06/2021, 07:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/04/2021, 01:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

22/03/2021, 17:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

13/03/2021, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/03/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 16:34

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:12

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 16:34

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 14:07