Acordo de Não Persecução Cível 5154750-70.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.055,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Improbidade Administrativa

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Desa. Matilde Chabar Maia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE NAIRO JARDIM FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALES DE ALMEIDA SCHMITZ

CPF·Representa: Autor

MAURICIO ARPINI QUINTANA

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DA FONTOURA

OAB/RS 052956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 51547507020248210001/TJRS

27/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VEIMPROB -> TJRS

26/09/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/09/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

10/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

26/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

25/08/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

23/08/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/07/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

04/07/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/07/2025, 16:48

Todas as movimentações(66)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 51547507020248210001/TJRS

27/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VEIMPROB -> TJRS

26/09/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/09/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

10/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:37

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

26/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

25/08/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

23/08/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/07/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

04/07/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/07/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

03/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

02/07/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

01/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

07/06/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/05/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 08/04/2025 16:50:57)

09/04/2025, 15:31

Recebidos os autos - TJRS -> VEIMPROB Número: 51547507020248210001/TJRS

08/04/2025, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51547507020248210001/TJRS

26/02/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTORIDADE) PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE APELADO: JOSE NAIRO JARDIM FONSECA (INVESTIGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA FONTOURA (OAB RS052956) INTIMADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): Mariângela da Silveira Cavalheiro Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está adequando os sistemas de julgamento e normas ao que preceitua a Resolução nº 591 do CNJ, que trata sobre os requisitos mínimos para julgamentos eletrônicos, tendo em vista que o CNJ concedeu prazo de até 180 dias ao TJRS para a adequação das normas internas e sistemas, a contar de 03/02/2025. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7635 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5154750-70.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 509) RELATORA: Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA

11/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VEIMPROB -> TJRS

08/10/2024, 14:36

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/10/2024, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

07/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

27/08/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/08/2024, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

01/08/2024, 13:31

Indeferida a petição inicial

25/07/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2024 14:42:51)

24/07/2024, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSÉ NAIRO JARDIM FONSECA - EXCLUÍDA

23/07/2024, 15:13

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:04

SENTENÇA

•25/07/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 15:22